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Gomes Altimari Advogados
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#Destaques  #José Mazuquelli  #Propriedade intelectual

Contrafação na alfândega: o que a apreensão de Salvador ensina sobre a proteção da marca

19 de novembro de 2026

Carga de mochilas, lancheiras e estojos falsificados mostra como a contrafação tenta driblar a fiscalização e por que o registro da marca é o ponto de partida da defesa.

Na vitrine, uma mochila escolar com a estampa de uma marca conhecida parece apenas mais um produto à venda. Mas o caminho que ela percorreu até ali nem sempre é visível ao consumidor. Em alguns casos, a marca estampada nunca foi autorizada pelo seu titular.

Foi o que a Receita Federal identificou em 4 de novembro de 2026, no Porto de Salvador. Durante a Operação Fronteira, um contêiner vindo da China foi selecionado por análise de risco. Dentro dele havia 9.600 mochilas, 7.200 lancheiras e 7.200 estojos, avaliados em cerca de R$ 1,5 milhão.

O detalhe que chama atenção está no modo de ocultação. As mochilas traziam na frente um desenho genérico, sem relação com qualquer marca. Segundo a Receita, depois de passar pela fiscalização, essa camada seria removida para revelar a marca falsificada que estava por baixo.

O caso ajuda a responder uma pergunta frequente entre empresários: afinal, o que é contrafação e como a marca pode ser protegida contra ela?

Quando a marca é usada sem autorização

Contrafação é a reprodução ou imitação de uma marca registrada sem autorização do seu titular. O produto contrafeito se apresenta como se viesse de quem detém a marca, sem ter essa origem.

A Lei nº 9279/96 (“LPI”) estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, assegurando ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (artigo 129). O titular também pode zelar pela integridade material e pela reputação da marca (artigo 130).

A mesma lei tipifica como crime reproduzir ou imitar marca registrada sem autorização, de modo que possa induzir confusão (artigo 189). Também é crime importar, vender, expor à venda, ocultar ou manter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (artigo 190). A importação de uma carga como a de Salvador, portanto, já está alcançada pela lei, antes mesmo de qualquer venda.

Na esfera cível, o titular pode pedir a abstenção do uso e a reparação por perdas e danos (artigos 207 a 210). O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o dano moral decorrente do uso indevido de marca é presumido, dispensando a prova de prejuízo concreto à imagem do titular.

A alfândega como primeira barreira

A LPI autoriza as autoridades alfandegárias a apreender, de ofício, no ato de conferência, produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas (artigo 198). Ou seja, a Receita Federal não depende de um pedido do titular para agir quando identifica indícios de contrafação.

Foi esse o caminho no caso de Salvador. A carga foi selecionada por análise de risco e inspecionada fisicamente. A estampa de fachada não impediu que os servidores identificassem a irregularidade.

Barrar o produto na entrada do país tem uma vantagem clara: impede que ele se espalhe pela cadeia de distribuição. Depois que a mercadoria chega ao varejo, físico ou on-line, identificá-la e retirá-la de circulação tende a ser mais difícil e mais custoso.

A apreensão não encerra o caso

A atuação da Receita é decisiva, mas a defesa da marca não termina na alfândega. Após a retenção, o titular costuma ser chamado a confirmar a falsificação e a adotar as medidas cabíveis.

Nos crimes contra marcas previstos nos artigos 189 e 190, a ação penal é, em regra, privada e depende de queixa do titular (artigo 199). A lei também prevê a busca e apreensão de produtos contrafeitos como medida preliminar (artigo 202). Na esfera cível, cabe ao titular buscar a abstenção do uso e a indenização correspondente.

Por isso, a reação rápida do titular faz diferença. Quem não tem a marca registrada, não acompanha o mercado ou não tem canais de contato definidos pode perder a oportunidade de agir no momento mais favorável.

Como se preparar

A proteção contra a contrafação começa antes do problema aparecer. Algumas medidas ajudam a estruturar essa defesa:

  1. Registrar a marca no INPI, nas classes que correspondem aos produtos e serviços efetivamente explorados. É o registro que confere a exclusividade de uso.
  • Monitorar o mercado, inclusive marketplaces e redes sociais, para identificar ofertas suspeitas e novos pedidos de registro semelhantes.
  • Facilitar o contato com as autoridades, mantendo informações atualizadas sobre a marca e sobre quem responde por ela. O Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, do INPI, aproxima titulares e órgãos de fiscalização.
  • Documentar o que distingue o produto original, como embalagem, etiquetas e características técnicas. Esse material agiliza a confirmação de uma falsificação.
  • Ter um plano de resposta, com responsáveis e providências definidas para o caso de uma apreensão ou de uma denúncia.

A marca como ativo

O caso de Salvador mostra que a contrafação se adapta para escapar da fiscalização. Mostra também que a proteção da marca depende de uma combinação: o registro, a atuação das autoridades e a postura ativa do titular.

A marca é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Protegê-la é preservar a confiança do consumidor e o investimento de quem construiu sua reputação.

Alertamos que este material foi elaborado para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Os advogados do Gomes Altimari Advogados estão à disposição para oferecer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

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