A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, substitui a escala 6×1 pela 5×2. A escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso passa a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, em meados de dezembro de 2026. Empresas que prestam serviços ao Estado terão 12 meses. A emenda também prevê, em 14 meses, a redução da jornada de 42 para 40 horas semanais.
A maior parte do debate gira em torno de custo, jornada e operação. Há, porém, um efeito colateral pouco comentado que pode gerar passivo: as férias.
O problema
O art. 134, §3º, da CLT proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Na 6×1, havia uma só folga semanal, e o empregador tinha margem para programar o início das férias. Na 5×2, os dois dias de descanso são repouso semanal remunerado, e a vedação incide sobre os dois dias que antecedem cada um deles. Se a empresa conceder uma das folgas no meio da semana, como é comum em operações que funcionam todos os dias, a janela se estreita muito.
Um exemplo: o empregado folga no domingo e na quarta-feira. Ficam vedados como início das férias a sexta, o sábado, a segunda e a terça. Sobra praticamente a quinta-feira. Se esse dia coincidir com um feriado ou com a sua véspera, não resta nenhuma data válida na semana.
Por que isso importa
As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, caput). Se o prazo vence sem que as férias tenham sido concedidas, a empresa paga a remuneração em dobro (art. 137), com o terço constitucional também dobrado, conforme entendimento do TST.
A empresa que descobre o problema perto do vencimento pode ficar sem data possível para iniciar as férias dentro do prazo. O risco cresce em situações como:
- empregados com folgas em dias diferentes, comuns em franquias e operações diárias;
- fracionamento das férias em até três períodos (art. 134, §1º), com a restrição incidindo em cada início;
- grandes contingentes de empregados, como em shoppings e na terceirização, em que o volume de férias a programar é enorme;
- escalas 12×36 e regimes compensatórios por acordo ou convenção coletiva, que exigem análise caso a caso.
Como se prevenir
- Mapear as escalas e os dias de folga de cada empregado após a adequação à 5×2.
- Cruzar esse mapa com o calendário de férias, incluindo feriados nacionais, estaduais e municipais.
- Priorizar os empregados com períodos concessivos próximos do vencimento.
- Revisar acordos e convenções coletivas e definir, de forma consistente, os dias de repouso para fins do art. 134, §3º.
- Documentar a programação, com aviso de férias dentro do prazo legal (art. 135).
A mudança de escala é uma decisão de gestão, mas o risco trabalhista nasce nos detalhes de aplicação. Quem se organiza agora evita o passivo depois.
Se a sua empresa opera em escala diária ou tem muitos colaboradores sob escalas especiais, vale revisar a política de férias antes da virada para a 5×2.






