A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi formalizada como órgão de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta foi apresentada em parecer do senador Eduardo Gomes (PL/TO) sobre o PL 2338/23, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O parlamentar apresentou o seu parecer à Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal nesta terça-feira (18).
Como órgão de coordenação do SIA, a ANPD receberá novas atribuições. Caberá à Autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo; celebrar acordos regulatórios com os demais integrantes do SAI; expedir orientações normativas gerais sobre certificados e acreditação de organismos de certificação; entre outras competências. Tal arranjo – com a autoridade de proteção de dados atuando como órgão central em um sistema de regulação de IA – é referência internacional, sendo adotado por outros países.
“Temos sido muito ativos nos debates sobre o PL 2338/23. O conteúdo do parecer apresentado ao Senado Federal vai ao encontro de declarações anteriores de diversos parlamentares, que enxergam na ANPD a melhor alternativa para exercer o papel de órgão coordenador com a missão precípua de reduzir a assimetria regulatória em face dos diversos usos de sistema de IA e setores não regulados, como bem dito pelo Senador Eduardo Gomes na leitura de seu Relatório”, afirma o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.
Próximos passos
Após a leitura do Parecer e o pedido de vistas coletivas concedido, foi aprovado o Requerimento nº 2/2024 da CTIA, que prevê a realização de mais cinco audiências públicas para debater o Projeto. Posteriormente, a Comissão Temporária votará o PL que, em seguida, deverá ir para o Plenário. A expectativa é que a matéria seja aprovada no Senado ainda antes do recesso parlamentar.
