O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados foi tema de painel promovido nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Presente à mesa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Boas Cuêva disse que “não há como impedir o avanço tecnológico em nome de um receio vago diante da IA”. Segundo o magistrado, a mesma reação ocorreu quando o avião foi inventado e, como consequência, surgiu a necessidade de regulação do espaço aéreo.
“É impossível tentar proibir o uso da IA, que vai ao infinito e além”, brincou a professora de Direito, Inovação e Tecnologia Tainá Aguiar Junquilho, citando outro astronauta, no caso o personagem da Disney Buzz Lightyear, da animação Toy Story, da Disney-Pixar. A advogada é uma das idealizadoras do Projeto Victor, executado pelo Poder Judiciário brasileiro, o primeiro a aplicar a IA em cortes constitucionais do mundo. Ela destacou que a IA já é uma realidade no sistema público brasileiro — 65% dos benefícios do INSS já são hoje concedidos ou negados pela inteligência artificial.
O ministro ressaltou a necessidade de se criar um modelo dinâmico de regulação da tecnologia e inteligência artificial no sistema de Justiça do país, além da instituição de um órgão regulador envolvendo todas as instâncias de poder. Entre os pontos decisivos a serem observados, estão proteção de dados, propriedade intelectual, transparência, privacidade e respeito aos direitos da pessoa humana.
Já na visão do presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró Almeida Castro, é necessária a criação de uma cadeira de representação da OAB em órgão a ser instituído via Conselho Nacional de Justiça. A ideia recebeu o apoio do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, que afirmou que “a OAB tem extrema relevância como representação da sociedade”.
“É ok utilizar a inteligência artificial, mas é preciso saber identificar que a ferramenta foi usada naquele processo, preservando os registros com uma marca d’água, por exemplo, de modo a possibilitar o rastreamento das informações”, alertou Castro, também conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, que participou ativamente das discussões do PL 2.338.
Excessos
Assessora parlamentar e especialista em proteção de dados, Stefani Juliana Vogel disse que é necessário estabelecer uma dosimetria das punições para os excessos no uso da IA, “que não pode se basear apenas na aplicação de multas”.
Já o integrante da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Joelson Dias afirmou que “é preciso abrir a caixa preta da tomada de decisão dos algoritmos”.
A vice-presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Deborah Sirotheau, discorreu sobre os desafios de lidar com a IA no mercado de trabalho, em igualdade de direitos. Segundo ela, ainda há funcionários de empresas com acesso bloqueado às plataformas digitais, principalmente os de cargos mais baixos. Na outra ponta, as empresas já estão empregando a vigilância corporativa online, calculando, por exemplo, quanto tempo um funcionário leva para abrir um e-mail, como forma de medir a produtividade. “Em vez de uma brecha digital, temos um abismo digital.”
O painel foi conduzido pelo conselheiro federal de Tocantins e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys de Barros Vinhal. O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, assumiu a relatoria, enquanto o secretariado ficou a cargo do conselheiro federal de Sergipe Lúcio Fábio.
Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência teve como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Foram 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB recebeu cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.
Fonte: CONJUR
