Com a pandemia de Covid-19 e a necessária adequação digital que muitas empresas tiveram que fazer, algumas vulnerabilidades do período se tornaram oportunidades para ataques cibernéticos. Segundo o relatório “2021 Global Threat Intelligence Report” desenvolvido pela NTT, empresa que projeta e implementa soluções de segurança cibernética, 88% dos profissionais da área disseram que os riscos aumentaram nos últimos seis meses.

Além disso, alguns setores sofreram mais que outros. Foi o caso dos setores de saúde, finanças e manufatura que juntos responderam por 62% dos ataques em 2020, representando um aumento de 11% em relação ao ano de 2019. Além disso, ataques específicos a aplicativos e aplicativos da Web continuaram a aumentar e permaneceram como os principais ataques observados. Juntos resultam em um total combinado de 67% dos ataques, contra 55% em 2019 e 32% em 2018.

No entanto, o relatório também descreveu uma tendência global de implementar ainda mais leis nacionais de proteção de dados em todo o mundo, como foi o caso em Cingapura, Tailândia, Austrália e Japão. No Brasil, também não foi diferente com a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que entrou em vigor em 2020.

Atento a este cenário e as tendências globais, o Blog IBGC conversou com Carla do Couto, advogada do escritório TozziniFreire e especialista em Cybersecurity & Data Privacy. Carla auxilia empresas em assuntos relacionados à tecnologia da informação e propriedade intelectual, com sólida experiência em análise e negociação de contratos relacionados a essas áreas.

Na conversa, ela explicou a relevância da área de segurança da informação, comentou sobre o movimento nas empresas a partir da LGPD e destacou que estar em conformidade com a lei vai muito além do que simplesmente pedir um consentimento do titular ou ter uma política de privacidade. A especialista ainda compartilhou qual a postura mais adequada para as empresas neste momento e no pós-pandemia. Veja a seguir, a entrevista na íntegra:

Blog IBGC. Quando falamos de Cybersecurity e Data Privacy, estamos falando de uma área que é caracterizada por quais atribuições em uma empresa? É uma área nova?

Carla do Couto: Cybersecurity e Data Privacy são termos que, apesar de terem relação entre si, são distintos. Cybersecurity está relacionada com a parte de segurança de todo o ambiente cibernético da empresa, abrangendo computadores, dispositivos móveis, redes, servidores, internet, e abrangendo também todas as informações, dados e documentos (independentemente da natureza) que estejam circulando nesse ambiente digital. Ou seja, não podemos dizer que Cybersecurity é uma área nova, considerando que o uso dessas tecnologias não é tão recente assim e que diversas empresas já se preocupam com questões de Cybersecurity há um certo tempo. Já quando falamos em Data Privacy, estamos nos referindo a uma área relacionada com a proteção de dados pessoais, e que diz respeito à privacidade dos dados que identificam indivíduos, independentemente desses dados estarem circulando em ambiente cibernético ou não. Ou seja, quando falamos, por exemplo, em um ataque hacker que resulta no vazamento de dados pessoais, teremos questões tanto de Cybersecurity quanto de Data Privacy, mas se o ataque não envolver nenhum dado pessoal e estiver relacionado somente com informações financeiras da empresa, por exemplo, não necessariamente teremos implicações na área de Data Privacy. Nesse mesmo sentido, se tivermos uma questão relacionada com fichas cadastrais de empregados de uma empresa que estejam armazenadas em um arquivo físico e que são roubadas, não estaremos falando em Cybersecurity, mas somente em Data Privacy. Podemos dizer que, no Brasil, Data Privacy é uma área relativamente mais nova, pois até a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não havia uma lei específica tratando da proteção de dados pessoais, apesar de que o tema já era regulado de forma mais esparsa em algumas leis distintas. Mesmo antes da LGPD, já tínhamos empresas no Brasil, principalmente aquelas que lidavam diretamente com dados pessoais de consumidores finais, preocupadas com questões de Data Privacy.

Que mudanças mais expressivas têm ocorrido nesta área, antes e durante a pandemia, que você apontaria como pontos de atenção para as empresas?

A grande mudança que podemos citar é a própria LGPD, que veio para regular de forma mais específica e detalhada o tratamento de dados pessoais no Brasil. O fato de a LGPD estar em vigor desde setembro de 2020 tem feito com que as empresas precisem implementar diversas medidas para se adequar, sendo que muitas empresas sequer tinham conhecimentos básicos sobre proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a mudança não é somente em relação às práticas para adequação à lei, mas também é importante a mudança da cultura em geral, para que a preocupação com a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos passe a fazer parte do dia-a-dia das empresas. Já em relação a Cybersecurity, podemos dizer que durante a pandemia o número de ataques cibernéticos e incidentes de segurança aumentou significativamente, o que, consequentemente, acabou aumentando também a preocupação das empresas em relação a segurança e tecnologia da informação.

Qual a importância da LGPD no contexto de gestão de riscos?

A LGPD traz algumas obrigações que estão bastante relacionadas com o conhecimento e entendimento da empresa sobre seus próprios processos. O fato de a LGPD, por exemplo, trazer a obrigação de manutenção de registro das atividades de tratamento de dados pessoais, faz com que as empresas tenham que mapear e entender seus processos, identificando assim possíveis riscos em relação a essas operações. Além disso, a LGPD traz princípios e obrigações relacionados com segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas que, se implementados da maneira correta pelas empresas, podem exercer um papel fundamental em relação à gestão de riscos.

A partir de 1º de agosto, as empresas serão multadas se não estiverem em conformidade com as determinações da LGPD. Quais são, na sua visão, as principais condutas e comportamentos nas empresas que já estão se modificando a partir da vigência da lei? E o que precisa ser melhorado?

De fato, a partir de 1 de agosto as penalidades previstas na LGPD entram em vigor, mas a aplicação dessas penalidades dependerá de procedimento administrativo que ainda precisa ser regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD. De qualquer forma, é importante ressaltar que, apesar de as penalidades só entrarem em vigor em 1 de agosto de 2021, a LGPD já está em vigor desde setembro de 2020, e os indivíduos titulares de dados já podem exercer seus direitos, assim como já é possível (e temos visto) o ajuizamento de ações relacionadas com o descumprimento da LGPD. É possível ver que as empresas já estão mais preocupadas em entender as suas atividades de tratamento de dados pessoais, e também estão buscando formalizar documentos indicando o que é feito com dados pessoais, como políticas e avisos de privacidade, de forma a aumentar a transparência em relação a essas operações. Entretanto, ainda há um longo caminho pela frente, pois estar em conformidade com a LGPD é muito mais do que simplesmente pedir um consentimento do titular ou ter uma política de privacidade. É necessário, de fato, atuar de acordo com os princípios e determinações da lei, garantindo que os dados sejam tratados de acordo com finalidades legítimas, evitando o compartilhamento de dados desnecessários ou em excesso, garantindo que os dados serão mantidos em segurança, e também fazendo valer os direitos dos titulares.

Quais são as boas práticas de governança que os conselhos devem adotar para acelerar as adequações à LGPD e garantir transparência e segurança aos acionistas e demais stakeholders?

Os conselhos têm um papel muito importante nessa jornada de adequação à LGPD, pois eles podem incentivar e promover a disseminação da cultura e de boas práticas em relação à proteção de dados. É importante, portanto, que os conselhos enxerguem esse assunto de proteção de dados como algo relevante, e entendam que a adequação não diz respeito a somente um setor da empresa, mas que ela tem relação com a empresa como um todo. Sendo assim, a criação de comitês com integrantes de diversas áreas da empresa (como RH, Marketing, Financeiro, Jurídico e TI) é altamente recomendada, assim como a definição de políticas de governança que estabeleçam de forma clara as responsabilidades de cada setor e de seus gestores. A conscientização também é fundamental, então é importante não só investir em políticas e processos bem estruturados, mas também em treinamentos para que os colaboradores da empresa saibam, na prática, como implementar essas políticas e como agir em relação a questões de tratamento de dados pessoais. Como o Brasil ainda não tem uma cultura consolidada de proteção de dados, e considerando que a LGPD é uma lei nova, investir na educação e conscientização de todos os colaboradores é fundamental para acelerar esse processo de adequação.

Pensando no período pós-pandemia, quais os desafios que você elencaria em segurança cibernética para os conselheiros de administração e executivos?

Quando falamos em segurança cibernética, um ponto muito importante é não se acomodar achando que o incidente ou ataque nunca irá acontecer com você. As tecnologias cada vez mais evoluem, assim como a sofisticação dos hackers também, por isso é fundamental uma preocupação constante com o tema, com investimentos em medidas que possam efetivamente promover a segurança e prevenir incidentes. Mas essas medidas requerem uma atualização constante, então é uma área que requer uma atenção contínua. Da mesma forma, reiterando a importância da conscientização e dos treinamentos, os colaboradores precisam ser muito bem educados e informados em relação aos cuidados com a segurança cibernética. A gestão dos terceiros contratados também é importante, pois em muitos casos de incidentes o problema pode estar com um terceiro fornecedor ou prestador de serviço que teve acesso à rede ou ao ambiente digital da empresa.

Fonte: IBGC. Acesso em: 30/07/2021.

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Maria Carla Araujo Rodrigues
Bacharela em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-graduada em Direito do Estado pela Universidade de Marília – UNIMAR em parceria com PROJURIS Estudos Jurídicos.

Juliana Ribeiro Pinheiro
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Mestranda em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM

Tainara Rodrigues de Campos
Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

Mike Bassani de Abreu
Cursando bacharelado em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ。

Lucas Caffeu Massucato
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Curso de Compliance Anticorrupção com certificação CPC-A pela Legal, Ethics and Compliance, em andamento.

 

Gabriela Pardo Forin
Bacharel em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Carolina Cristine Cavassini
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Mestranda em Direito e Estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

 

Rafaella Antonietti Mendonça
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Thauane Prieto Rocha
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Beatriz Pedroso Shiomi
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Daniel de Barros Silveira
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG. Cursando Pós-Graduação em Direito Corporativo e Compliance pela EPD – Escola Paulista de Direito.

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira
Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.