O presidente Jair Messias Bolsonaro, em 24 de dezembro de 2020, sancionou, com vetos pontuais, lei que altera, de modo significativo, a Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em vigor desde 2005.

O novo texto de lei, em vigor desde 24 de janeiro de 2021, teve por objetivo modernizar e trazer mais efetividade ao processo recuperacional, ampliando as oportunidades das empresas em dificuldade econômico-financeira de se reestruturarem e reorganizarem seus compromissos.

Em vista deste cenário, preparamos um pequeno resumo acerca das principais mudanças introduzidas no sistema de recuperação judicial e extrajudicial pela Lei recentemente sancionada.

Stay period:

A partir de agora oStay Period, termo utilizado para definir o período de 180 (cento e oitenta dias) de suspensão das execuções ajuizadas e constrições realizadas contra o patrimônio do devedor, poderá ser excepcionalmente prorrogado, uma única vez, por mais 180 (cento e oitenta dias), mediante a apresentação de relevante justificativa.

Plano alternativo apresentado pelos credores:

 Outro ponto relevante é que a partir de agora há previsão expressa para que os próprios credores, em casos específicos, apresentem um plano de recuperação judicial alternativo.

Dívidas tributárias:

 A nova lei também amplia as possibilidades de parcelamento das dívidas tributárias das empresas em recuperação judicial e prevê ainda o uso da transação tributária.

Conciliação e mediação:

Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de recuperação judicial, a atualização da lei prevê a possibilidade de mediação e conciliação, em qualquer grau de jurisdição, excetuando, por exemplo, àquelas referentes às classificações dos créditos concursais ou sobre critérios de votação em AGC (Assembleia Geral de Credores), mantida a competência do juízo universal.

Muito embora conciliação e mediação já viessem ocorrendo mesmo antes da alteração legal, a nova legislação incentivando a busca de métodos alternativos de solução dos litígios, deixando claro o próprio caráter contratual do instituto e propiciando a negociação direta entre credor e devedor em alguns casos, é um avanço à celeridade e economia processual das diversas recuperações judiciais que poderão fazer parte do cenário judiciário brasileiros nos próximos meses.

A inserção pretende fomentar as partes a se comunicarem não como rivais, mas como sujeitas que buscam o mesmo propósito: se recuperar! Inicialmente a empresa e, concomitante, o crédito. Com isso pretende-se minimizar a desnecessária morosidade para aprovação do plano, aliviando, assim, as vias judiciárias.

Produtor Rural:

 A nova legislação permite que os produtores rurais que desenvolvem sua atividade como pessoa física possa socorrer-se do instituto da recuperação judicial.

No que tange ao tratamento do produtor rural na modalidade pessoa física, para o pedido de recuperação judicial, este deve cumprir alguns requisitos para sua concessão, em especial a apresentação de documentos, livro caixa digital ou registros contábeis, declaração anual de imposto de renda (DIRPF) e balanço patrimonial, com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural.

Além do mais, a nova legislação dispõe que apenas os débitos intimamente relacionados ao exercício da atividade rural, comprovadas através dos registros contábeis pertinentes poderão ser incluídos no pedido de Recuperação Judicial do produtor rural pessoa física.

Ainda, o produtor rural pessoa física terá também a possibilidade de apresentar plano especial de recuperação judicial caso a dívida total seja de até R$ 4,8 milhões.

Neste plano, o débito poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com a incidência de correção monetária pelo índice SELIC sendo que os pagamentos deverão ocorrer em até 180 dias após o pedido de recuperação judicial.

Autorização e incentivo a empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial:

 Os créditos advindos dessa atividade poderão ter certo tratamento diferenciado no plano de Recuperação Judicial. Isto significa, em outras palavras, que o crédito não mais serão obrigatoriamente de natureza extraconcursal caso venha a ocorrer à convolação da recuperação em falência.

Neste caso a lei dispôs que para assegurar a agência financiadora de receber seu passivo, poderá ser oferecidos bens como maquinários, imóveis da empresa por meio de alienação fiduciária ou garantia secundária.

Ocorre que o financiamento deve ser devidamente justificado como, por exemplo, a compra de insumos de máxima importância para a atividade empresarial e, apenas assim, poderá ser incluso neste tratamento diverso. Sendo assim, é interessante destacar que deve haver razoabilidade e adequação na diferenciação destes credores, além de depender da autorização judicial para essa aquisição de crédito.

Insolvência Transnacional:

Por fim, nos casos em que a empresa recuperanda possui débitos em âmbito internacional, existe um novo capítulo dentro da Lei de Recuperação Judicial e Falência que trata apenas dos mecanismos utilizados quando existe a dita insolvência transnacional.

Neste caso, existe um aparato completo na legislação visando, dentre outras designações, a cooperação entre juízes brasileiros e de outros países; aumento da segurança jurídica; administração correta dos ativos nos processos de insolvência, buscando proteger os credores e devedores, entre outras questões.

 

 

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Caio Oliveira (caio.oliveira@gomesaltimari.com.br)

Carollyne Molina (carollyne@gomesaltimari.com.br)

Fernanda Felix (fernanda.felix@gomesaltimari.com.br)

João Canhos (joao.canhos@gomesaltimari.com.br)

 

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Tainara Rodrigues de Campos
Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

Mike Bassani de Abreu
Cursando bacharelado em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ。

Lucas Caffeu Massucato
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Curso de Compliance Anticorrupção com certificação CPC-A pela Legal, Ethics and Compliance, em andamento.

 

Gabriela Pardo Forin
Bacharel em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Carolina Cristine Cavassini
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Mestranda em Direito e Estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

 

Rafaella Antonietti Mendonça
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Thauane Prieto Rocha
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Beatriz Pedroso Shiomi
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Daniel de Barros Silveira
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG. Cursando Pós-Graduação em Direito Corporativo e Compliance pela EPD – Escola Paulista de Direito.

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira
Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.