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Gomes Altimari Advogados
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#Direito Civil  #Notícias

STJ admite vídeo disponibilizado por link como prova em processo civil

17 de novembro de 2026

Ministros considerarm válida prova audiovisual acessada por juiz de 1ª instância em ação movida por professora ofendida durante entrevista.

Vídeo apresentado por meio de hiperlink público e individualizado pode ser utilizado como prova em processo civil. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ determinou o restabelecimento da sentença que condenou um prefeito do Maranhão a indenizar uma professora em R$ 8 mil por declarações ofensivas feitas durante entrevista a uma rádio na internet.

A controvérsia envolvia a validade do conteúdo audiovisual apresentado no processo. Embora o juiz de 1ª instância tivesse afirmado que acessou o vídeo e analisado as declarações, a prova foi afastada pelo tribunal estadual.

Durante o julgamento, Nancy ressaltou que a afirmação do magistrado sobre o acesso ao material não poderia ser desconsiderada.

“Eu tenho que acreditar na palavra do juiz que diz que viu.”

Entenda o caso

A ação foi ajuizada por uma professora da rede municipal contra o prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, após declarações feitas pelo político em entrevista transmitida por uma rádio na internet.

Na ocasião, o prefeito criticou a professora por seus questionamentos à administração municipal, afirmou que ela mal sabia ler e escrever e a acusou de ter levado congeladores destinados à merenda escolar.

A professora sustentou que as manifestações atingiram sua honra e pediu indenização de R$ 40 mil por danos morais, além de retratação pública e retirada do conteúdo.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que as declarações foram feitas no contexto de um debate político.

O juiz de Direito Diego Duarte de Lemos, da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, entendeu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ofensas pessoais.

Por isso, condenou o prefeito ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. O magistrado, contudo, não determinou a retirada do vídeo, uma vez que o responsável pela publicação não integrava o processo.

Prova por hiperlink

Ao analisar o recurso especial, ministra Nancy Andrighi afirmou que documentos eletrônicos audiovisuais apresentados por hiperlinks públicos e individualizados possuem eficácia probatória no processo civil.

A ministra destacou que o juiz responsável pela sentença havia registrado expressamente o acesso ao conteúdo audiovisual.

Para a relatora, essa circunstância deveria ser considerada pelo tribunal estadual, que havia afastado a prova.

Nancy votou pelo provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento dos efeitos da sentença de 1ª instância.

FONTE: MIGALHAS

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