A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar ainda neste primeiro semestre quatro editais de transação tributária de temas em discussão nas esferas administrativa e judicial. A estimativa é de recuperar neste ano, por meio de acordos envolvendo teses tributárias com o órgão e a Receita Federal, pelo menos R$ 12 bilhões.
Os editais de transação previstos tratam da tese de afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo, da tributação de subvenções, cobranças de PIS e Cofins (referentes ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito fiscal e de inclusão do ISS e do PIS e da Cofins na sua própria base) e de desmutualização da bolsa de valores. Não há estimativa geral de quanto poderia ser recuperado só com esses editais.
O edital de transação da tese sobre afretamento pode ser publicado em breve, ainda nesta semana ou na próxima. A informação foi dada ontem pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, durante apresentação do relatório “PGFN em Números”.
A tese de afretamento é uma das principais para a Petrobras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A adesão da companhia poderia colocar fim em uma disputa que envolve processos que somam R$ 55,234 bilhões e, ao mesmo tempo, ajudar o governo na missão de zerar o déficit primário neste ano. Outras empresas do setor também discutem discutem a questão.
A minuta de edital foi colocada em consulta pública pela PGFN e pela Receita Federal e recebeu contribuições até sexta-feira passada. Alguns “grandes players” fizeram sugestões, segundo a procuradora. O edital, acrescentou, deve ser publicado antes do que tratará de subvenções. “Está prontíssimo. Já foi realizada a consulta pública. Tivemos algumas sugestões e deve sair rápido.”
Foram apresentadas sugestões sobre percentuais de desconto, de uso de prejuízo fiscal e número de meses para o parcelamento – que poderá ser maior em relação aos já abertos. De acordo com a procuradora, a Petrobras não fez nenhum contato sobre a intenção de aderir ou não a essa transação.
O Valor noticiou no início do mês que, segundo fontes, haveria um acordo do governo com a atual diretoria da Petrobras para que venha aderir à transação, na opção de pagamento que oferecerá desconto de 60% sobre o valor total do débito. O restante deveria ser pago com entrada de, no mínimo 30%, e o saldo remanescente, em até seis parcelas mensais.
A PGFN estima recuperar R$ 24 bilhões de valores inscritos na dívida ativa da União com transações e mais cerca de R$ 22 bilhões com outras medidas de cobrança. No primeiro trimestre já ingressaram no caixa do Tesouro R$ 5,4 bilhões referentes a valores de transações fechadas e pagos nesse período.
Em 2023 foram recuperados R$ 48,3 bilhões – R$ 20,7 bilhões originados de transações tributárias (negociações de valores já inscritos em dívida ativa) e o restante das demais formas de cobrança. O valor entra direto no caixa do Tesouro.
Já por meio de julgamentos tributários no Judiciário, em 2023, foram evitadas perdas de R$ 195,6 bilhões. Na esfera administrativa – que se encerra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -, foram R$ 109 bilhões. A Fazenda Nacional, de acordo com a PGFN, saiu vitoriosa em todos os processos tributários julgados como repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que devem ser seguidos pelas instâncias inferiores.
O valor referente ao Judiciário é uma estimativa, que leva em consideração o valor de cinco anos anteriores que teriam que ser devolvidos em caso de derrota e mais o ano seguinte. Já para o contencioso administrativo são considerados os valores das autuações fiscais.
Apesar das vitórias e da recuperação de valores por meio de transações tributárias, a dívida ativa da União atingiu, em 2023, R$ 2,9 trilhões – dos quais R$ 931 bilhões estão em situação regular e R$ 2,1 trilhões estão em cobrança. Esse valor é referente a mais de 24,7 milhões de inscrições, de titularidade de 10,2 milhões de devedores.
A dívida ativa do FGTS somou R$ 50,4 bilhões em cobrança, por meio de 462 mil inscrições. Existem cerca de 226 mil devedores em todo o país.
