A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, e também o primeiro edital do programa, voltado a contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.
Criado pelo governo de São Paulo para incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar a arrecadação do estado, o programa prevê um acordo de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo dados da PGE-SP, a dívida ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos de ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões – desse total, a estimativa é que R$ 160 bilhões possam ter a regularização facilitada pelo programa.
Para Carlos Marcelo Gouveia, sócio da área tributária do Almeida Prado & Hoffmann Advogados, a iniciativa do governo paulista é positiva “na medida em que reduz a litigância, viabiliza a regularização dos contribuintes em situação de dificuldade econômica, assim como possibilita o aumento da arrecadação, com o adimplemento de débitos tributários de difícil recuperação”.
Principais pontos do edital do ICMS
O edital da PGE estabelece que poderão ser incluídos na transação todos os débitos inscritos no nome do devedor ou que estejam sob sua responsabilidade. A seleção dos débitos é de livre escolha, mas a procuradoria reforça que é importante que eles sejam de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei 13.918, de 2009, e da Lei 16.497, de 2017, conhecidos como juros de mora paulista.
Em São Paulo, até a publicação da lei de 2017, incidiam sobre os débitos inscritos em dívida ativa juros de mora calculados com base na Lei 13.918, de 2009, que previa incidência diária de taxa de 0,13%. Com a edição da Lei 16.497, de 2017, o estado de São Paulo limitou a incidência dos juros de mora à taxa básica de juros Selic. Os interessados podem fazer adesão no próprio site da PGE-SP até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024.
Além de oferecer 100% de desconto em juros de mora, o edital permite o pagamento dos débitos de ICMS inscritos na dívida ativa com 50% de desconto em multas. O contribuinte que decidir se inscrever no programa poderá quitar o débito em uma parcela única ou até 120 parcelas, corrigidas mensalmente pela Selic, mediante pagamento de uma entrada de 5%. Para isso, será necessário renunciar a qualquer discussão relacionada aos débitos utilizados na transação.
Também está prevista no edital a possibilidade de os contribuintes utilizarem precatórios, créditos acumulados de ICMS e créditos do produtor rural para a quitação de até 75% do saldo total.
Poderão ser incluídos na transação todos os débitos inscritos no nome do devedor ou que sejam sob sua responsabilidade. A seleção dos débitos é de livre escolha do contribuinte.
Estão vedados débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ações ou embargos à execução com decisão transitada em julgado desfavorável ao contribuinte. Também não poderão ser incluídos débitos que já tenham sido objeto de transação anterior, rescindida nos últimos dois anos, nem débitos relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
A PGE-SP também vedou a concessão de descontos para contribuintes considerados “inadimplentes sistemáticos”, que ela caracterizou como aqueles que nos últimos 5 anos apresentaram inadimplência de 50% ou mais de suas obrigações vencidas e inscritas em dívida ativa. Nesses casos, o contribuinte poderá apenas parcelar os débitos.
André Melo, sócio da área tributária do Cescon Barrieu, diz que o primeiro edital do programa foi uma boa surpresa e já chamou atenção de alguns clientes do escritório. “É um edital abrangente, com poucas vedações, e que traz descontos relevantes, de até 50% do débito remanescente, e estipula a cobrança de honorários sobre o valor do crédito final a ser pago”, explica o advogado.
Para Rodrigo Minhoto, advogado da área tributária do escritório FCR Law, o edital é uma boa oportunidade especialmente “para contribuintes que eventualmente ainda discutam administrativamente ou na Justiça a limitação da taxa de juros anteriormente exigida pelo estado de São Paulo em débitos originados antes da Lei 16.497/2017”.
Nos próximos meses, a PGE-SP deve publicar novos editais para transação de outros débitos. A expectativa é que o programa já em 2024 consiga um aumento arrecadatório na casa de R$ 700 milhões para o governo estadual, podendo chegar a R$ 2,2 bilhões em 2026.
