O site de comércio eletrônico Shopee foi multado em R$ 762,3 mil pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão fiscalizador alega que a plataforma de Singapura não cumpriu uma obrigação estabelecida com o consumidor sobre o chamado direito de arrependimento.
O direito de arrependimento é uma questão prevista no Código de Defesa do Consumidor e vale para compras feitas fora de um estabelecimento físico, como é o caso da Shopee. Segundo a regra, o cliente tem o prazo de sete dias para desistir de uma compra, sem necessidade de justificativa ou custos adicionais — e com direito à devolução de qualquer valor pago na transação.
O MPMG, porém, investiu a loja digital a partir da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte e concluiu que ela não estava devolvendo os valores integrais das compras aos consumidores. Na verdade, a Shopee estava descontando os impostos sobre importação, mesmo se a solicitação de cancelamento fosse feita dentro do prazo — e até informa isso normalmente em seu site.
O que diz a Shopee?
De acordo com a defesa apresentada pela Shopee, a plataforma digital informa previamente os consumidores sobre “a retenção dos impostos em casos de devolução de produtos adquiridos em transações internacionais”. A loja também diz que a própria legislação brasileira “não prevê mecanismos de devolução de tributos pagos na importação”.
A Justiça não aceitou o argumento e alegou que o prejudicado no caso era o cliente, chamado de “parte mais vulnerável na relação de consumo”. Segundo a decisão, o fornecedor e os órgãos fiscais devem resolver “eventuais dificuldades na devolução de tributos” sem que isso resulte na retenção dos valores.
Na nota que informa da decisão, MPMG não informa qual o prazo para o pagamento da multa. A Shopee ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, mas pode tentar recorrer da decisão.
