A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, afirmou que, para ela, a reforma tributária é como um “elefante na loja de cristais”: é difícil prever o estrago que ela vai fazer.
“A reforma do consumo é um marco no Direito Tributário, não tenho dúvidas, mas se a gente não conjugar a reforma com o processo tributário, corremos o risco de termos, em um curto espaço de tempo, mais litígios, levando todo o esforço de mudança da relação da administração com o contribuinte por água abaixo”, disse Almeida.
Para ela, embora o texto aprovado pelo Congresso traga racionalidade e efetividade para a tributação brasileira, falta discutir com a mesma profundidade o processo tributário. “Tenho pavor em imaginar como esses débitos vão ser cobrados. Quem é que vai cobrar o crédito na origem, no destino? São pontos que ainda não estão claros”, disse a procuradora-geral.
Almeida foi uma das palestrantes convidadas do 1º Congresso Nacional do Contencioso Tributário, organizado pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, com apoio institucional do IDP. Ao longo de sua fala, a procuradora-geral enfatizou a importância de a administração pública construir uma relação de confiança com o contribuinte e pensar em caminhos para a redução de litígios.
Para ela, os projetos de lei para reforma dos processos administrativo e tributário, construídos por um grupo de juristas liderado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, trazem uma boa orientação do que pode ser feito em termos de adoção de tecnologia e de inauguração de uma relação de confiança com o contribuinte, buscando soluções alternativas de conflitos.
Almeida destacou duas iniciativas da administração que vão nessa direção: a transação tributária e a solução de consulta. “Penso que a solução de consulta pode ser um excelente instrumento de consensualidade, de debate público dos assuntos. Na minha opinião, ela vai ter um papel relevantíssimo na reforma tributária”, disse a procuradora-geral.
Mesmo na frente de fiscalização, na qual a administração aplica o seu poder de autoridade, a procuradora-geral defende que é possível ter soluções consensuais. Ela trouxe o exemplo dos Estados Unidos, onde o primeiro passo após selecionar os contribuintes para fiscalização é chamá-los para uma análise conjunta dos livros contábeis e do planejamento tributário. Para ela, isso ajuda a construir um canal de confiança e evita que a fiscalização seja somente uma frente de enforcement.
Ao final da sua apresentação, a procuradora-geral enfatizou sua preocupação com a prevenção de litígios e disse que chegou o momento de avançar na relação entre contribuinte e administração pública com o uso de mediação e arbitragem.
Desafios na redução de litígios
A procuradora-regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, Mariana Fagundes Lellis Vieira, falou na abertura do Congresso sobre como a procuradoria de São Paulo está empenhada em reduzir o número de execuções fiscais no Judiciário. Segundo ela, neste ano, serão extintas mais de 500.000 execuções fiscais, graças a um volume de processamento quatro vezes maior que o anterior.
Vieira atribui parte dessa aceleração à Portaria Conjunta 7, de 2023, assinada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela PGFN e pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). O normativo dispôs sobre uma série de procedimentos, iniciativas e estratégias para aprimorar o fluxo das execuções fiscais.
Segundo a procuradora-regional, a diretriz da PGFN visando a redução de litígios está promovendo mudanças na cultura de trabalho. Por exemplo, em 2023, na 3ª Região, R$ 15 bilhões de dívida ativa foram regularizados através de consensualidade.
O número de casos em que a Fazenda recorre também é minoria hoje. Um estudo de jurimetria apresentado pela procuradora-regional mostrou que, no ano passado, entraram cerca de 10.000 agravos de instrumento envolvendo a Fazenda Nacional no TRF3. Desse total, apenas em 12% a Fazenda é recorrente.
“A PGFN está orquestrando uma redução efetiva da litigiosidade, mas para alcançarmos uma redução efetiva e consistente do número de disputas judiciais, precisamos de um pacto civilizatório, esse pacto não envolve só a procuradoria, mas todos os operadores do direito e os contribuintes”, disse Vieira.
Para a procuradora-regional, é preciso encontrar as brechas do sistema. Um estudo da PGFN da 3ª Região, por exemplo, percebeu que havia um pico de novos mandados de segurança na 1ª instância de São Paulo e do Mato Grosso do Sul justamente quando as Cortes Superiores incluíam na pauta de julgamentos temas submetidos à sistemática de recursos repetitivos.
“Em abril do ano passado, o STJ incluiu em pauta o tema 1182. Nesse mês, só na 3ª Região, houve o ajuizamento de 700 processos novos, 90% deles depois da inclusão na pauta da Corte”, afirmou Vieira.
Na visão da procuradora-regional, esse ajuizamento massivo pode ser incentivado pelo fato de que o mandado de segurança é uma ação barata e que permite ao impetrante a desistência sem ônus. “A inferência que eu tiro daqui é que o sistema, através das suas brechas, induz ao litígio em um jogo de aposta. E isso não é bom.”
