Embora ainda provoque desconfianças entre os consumidores, a “Black Friday”, nascida nos Estados Unidos oficialmente na década de 1990, passou a ser adotada no Brasil em 2010, com a finalidade de reverter prejuízos acumulados durante o ano pelos empreendimentos, especialmente pelos lojistas.[1]

Conforme apontam os autores Apfelbaum e Taylor-Blake[2], o termo “Black Friday” foi utilizado pela primeira vez nos anos 60, na Filadélfia, pela polícia da cidade que assim intitulava a data após o feriado de Ação de Graças, quando muitas pessoas saíam de suas casas, causando lentidão e abarrotamento no trânsito, a fim de assistirem o desfile do Papai Noel, inaugurando a época das compras natalinas.

Em seguida, até aproximadamente 1980, o termo permanecia limitado à questão da aglomeração de pessoas e foi utilizado por muito tempo para referir-se aos declives do mercado econômico. Todavia, dos anos 90 em diante, foi atribuída uma nova acepção à expressão que passou a significar aos varejistas uma oportunidade de “saírem do vermelho”, ou seja, do prejuízo, para alcançar o “preto”, que, para os americanos, implica em recuperar-se financeiramente. No entanto, para os brasileiros, a cor azul teria mais sentido: “estar no azul”, mas ocorre que a tentativa de modificar o nome não caiu no uso popular, sendo mantido, então, o nome original.

Posto isso, se habitualmente essa data já é importante, causando grande agitação no mercado, nesse ano (2020), a expectativa é ainda maior, já que há muito mais prejuízo a ser compensado, tendo em vista o grande recesso causado pela pandemia.

Confirmando as expectativas, um estudo da empresa americana AppsFlyer[3] estima que a Black Friday de 2020 deverá ser a maior já vista, notadamente no Brasil, onde os downloads de aplicativos de compras dobraram durante a temporada de quarentena, sugerindo sucesso às varejistas na sexta-feira negra desse ano.[4]

A edição da Black Friday desse ano acontecerá em 27 de novembro e, diferentemente de edições passadas, o tumulto das lojas abarrotadas não deverá ocorrer.  Imagens de shoppings lotados, filas e aglomerações de pessoas levando sacolas de compras já foram tidas como sinônimos de sucesso na Black Friday, contudo, em 2020, esse alvoroço pode causar o sentimento contrário. Isso porque, fundamentalmente, existem protocolos de controle contra a pandemia que estabelecem a necessidade do distanciamento social e, além disso, como mencionado, o comportamento dos consumidores transformou-se, com mais indivíduos habituados ao chamado “novo normal” realizando compras através internet, devido ao isolamento social.[5]

No entanto, embora se perceba a força do comércio on-line atualmente, as lojas físicas estão igualmente esperançosas para o final de semana de ofertas.  Uma análise da Criteo, que abrangeu 13 mil consumidores ao redor do mundo, mostrou que 27% deles se sentem seguros para voltar aos shoppings. Além disso, é preciso compreender que a inclusão digital está longe de ser uma realidade universal, de modo que ainda há grande parte dos consumidores que prefere adquirir um produto ou serviço pessoalmente.[6]

Enfim, mesmo com o aumento do desemprego e todos os impactos da pandemia, segundo pesquisa de intenção de compras realizada pela Méliuz, os consumidores estão animados às ofertas, já que é a oportunidade de garantir produtos com economia.[7] Sendo assim, aguarda-se um grande movimento na data e, para isso, os fornecedores devem estar preparados em todos os aspectos, sobretudo juridicamente, ainda mais em tempos tão delicados.

Diante de tudo isso, destacamos algumas dicas primordiais especificamente aos empresários-fornecedores, para que passem por essa data auferindo apenas lucros, sem sofrerem prejuízos e sem serem alvos de possível ação consumerista.

  1. Direito de Arrependimento: Com aumento das compras através da internet, os fornecedores devem ficar atentos ao chamado Direito de Arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49. Em razão dele, o consumidor que adquire um produto através da Internet ou telefone, inclusive durante a Black Friday, tem o prazo de 07 (sete) dias, a partir da entrega, para arrepender-se da aquisição, com a possibilidade de devolver a mercadoria sem qualquer ônus. Por óbvio, para que o consumidor possa utilizar-se dessa garantia, o produto não poderá apresentar uso.

Já nas lojas físicas, não existe essa possibilidade, a menos que o produto apresente vício ou defeito. Mesmo assim, é interessante que o fornecedor deixe cristalino ao seu consumidor que não aceitará trocas ou devoluções sem motivo justificável, a fim de evitar qualquer prejuízo posteriormente.

  1. Garantia legal: Também, é importante que o fornecedor esteja ciente da garantia prevista pela legislação. O consumidor conta com, pelo menos, 30 (trinta) dias para reclamar de problemas aparentes em bens não duráveis, como alimentos, e 90 (noventa) dias para os bens duráveis, como roupas e celulares. Isso quer dizer que de nada adianta o fornecedor anunciar que não fará qualquer troca ou devolução, vez que é um direito do consumidor, em caso de vício ou defeito.
  2. Tudo pela “metade do dobro”: Uma prática conhecida no Brasil nessa data é a estratégia de oferecer produtos pela “metade do dobro”. Ou seja, dias antes da Black Friday, os fornecedores aumentam os preços dos produtos para ofertá-los, na verdade, pelo seu preço comum no dia da Black Friday, enganando os consumidores. Claramente, essa conduta está sujeita à punição pelo Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON, portanto, os fornecedores não devem adotar o método, resguardando, de tal modo, seus clientes.
  3. Cobrar preços diferentes em razão da forma de pagamento. Pode? De acordo com a Lei nº 13.455/2017, diferente do que muita gente acredita, os fornecedores podem cobrar valores distintos em função do prazo ou do instrumento de pagamento que será utilizado, mas com a condição de fique devidamente avisado, de modo claro e visível, ao consumidor.
  4. Preços e condições anunciadas: O fornecedor precisa se atentar aos valores e condições de preço e pagamento que anuncia, pois essas poderão ser exigidas na hora da compra. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura que o consumidor tem o direito de adquirir a mercadoria exatamente pelo preço e condições divulgadas na mídia, anúncios ou outros meios de comunicação. Por isso, em lojas físicas, a etiqueta de preço deve estar atualizada e no local correto; já nas lojas virtuais, igualmente, é necessário ter muita atenção para que o preço do produto não oscile por erros em sistemas telemáticos e seja o mesmo anunciado até o momento em que o consumidor finaliza a compra.
  5. Prazo de entrega: Quando a compra do produto é realizada pela internet ou até mesmo em loja física, em casos que o consumidor não retira o produto na hora, é necessário que o fornecedor informe um prazo para a entrega. Nessa época, é comum que as lojas diminuam o prazo de entrega de seus produtos para conquistar mais compradores, mas é preciso ter em mente que esse prazo deve ser cumprido.

Havendo atraso na entrega e tratando-se de um produto essencial, como geladeira ou fogão, é possível que a empresa seja condenada a pagar uma indenização por danos morais ao seu cliente. Do mesmo modo, quando o produto é adquirido para presentear e chega depois da data prevista, também cabe indenização e, como bem se sabe, muitos aproveitam a Black Friday para garantir os presentes de Natal com um preço mais convidativo, por isso, vale o alerta.

  1. Cuidados com exageros: É normal que a ansiedade para vender incentive decisões erradas, ainda mais nesse ano tão difícil aos fornecedores, mas isso poderá gerar prejuízos à saúde financeira do negócio.

Para concluir, tendo em vista o descrédito da data em razão das repetidas práticas abusivas dos fornecedores, passou a existir o selo “Black Friday Legal”, com a finalidade de afiançar a credibilidade das lojas virtuais participantes e criar um espaço de confiança no e-commerce durante a temporada de ofertas.[8]

Ademais, o selo “Black Friday Legal” é conferido pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e identifica as empresas que seguirão o Código de Ética da iniciativa e que foram aprovadas pela entidade. Para auferir o selo, a loja virtual deve ser associada à “camara-e.net” ou ao “Movimento e-MPE”. Aos estabelecimentos comerciais físicos, ainda não existe selo equivalente. Por fim, face ao exposto, esperamos que, com essas dicas, todos possam fazer bons negócios na Black Friday.

 

[1] CONHEÇA A ORIGEM DA BLACK FRIDAY E QUANDO COMEÇOU NO BRASIL. Veja, 23 de nov. de 2017. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/economia/entenda-a-origem-da-black-friday-e-quanto-a-data-deve-movimentar/>. Acesso em: 05 de nov. 2020.

[2] APFELBAUN, M. L. Philadelphia’s Black Friday. American Philatelist, v. 69, n. 4, p. 239, 1966.

TAYLOR-BLAKE, B. “Black Friday” (day after Thanksgiving), 2008. Disponível em: <http://listserv.linguistlist.org/pipermail/ads-l/2008-April/081311.html>.

[3] FRID, Igal e ROSENFELDER, Shani. THE STATE OF SHOPPING APP MARKETING – EDIÇÃO 2020. AppsFlyer, Disponível em: <https://infogram.com/pt-copy-final-locked-state-of-shopping-2020-1h0n25eznwdl2pe>. Acesso em: 05 de nov. de 2020.

[4] VITORIO, Tamires. Black Friday de 2020 deve ser a maior de todos os tempos. Exame, 17 de set. de 2020. Disponível em: <https://exame.com/tecnologia/black-friday-de-2020-deve-ser-a-maior-de-todos-os-tempos/>. Acesso em: 05 de nov. de 2020.

[5] BLACK FRIDAY BRASIL: EM MEIO À PANDEMIA, COMO SERÁ ESTE ANO?. Estado de Minas, 08 de out. de 2020. Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2020/10/08/internas_economia,1192483/black-friday-brasil-em-meio-a-pandemia-como-sera-este-ano.shtml >. Acesso em: 05 de nov. 2020.

[6] SCHNAIDER, Amanda. 80% dos brasileiros farão compras online na Black Friday. Meio & Mensagem, 08 de out. de 2020. Disponível em: < https://www.meioemensagem.com.br/home/marketing/2020/10/08/80-dos-brasileiros-continuarao-comprando-online-na-black-friday.html>. Acesso em: 05 de nov. de 2020.

[7] ORNELAS, Poliana. Meliuz blog, 28 de set. de 2020. Disponível em: < https://www.meliuz.com.br/blog/pesquisa-black-friday-2020/>. Acesso em: 05 de nov. de 2020.

[8] PORTES ROCHA MARTINS, Silvia. Aspectos jurídicos relevantes da Black Friday: aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incidência do princípio da boa-fé objetiva e cautelas necessárias. Migalhas, 22 de nov. de 2017. Disponível em: < https://migalhas.uol.com.br/depeso/269611/aspectos-juridicos-relevantes-da-black-friday–aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor–incidencia-do-principio-da-boa-fe-objetiva-e-cautelas-necessarias >. Acesso em: 05 de nov. de 2020.

 

 

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Daniel Giroto (daniel@gomesaltimari.com.br)

Carollyne Molina (carollyne@gomesaltimari.com.br)

Carolina Monteiro (carolina@gomesaltimari.com.br)

 

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Maria Carla Araujo Rodrigues
Bacharela em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-graduada em Direito do Estado pela Universidade de Marília – UNIMAR em parceria com PROJURIS Estudos Jurídicos.

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Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Mestranda em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM

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Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

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Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.