A publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 não é apenas uma atualização de tabelas. Para o setor corporativo, ela representa o marco inicial para a revisão de custos trabalhistas e a mitigação de riscos fiscais.
O descasamento entre a nova legislação e a parametrização do seu ERP pode gerar um efeito dominó de passivos ocultos. Sua empresa está preparada?
O que os Diretores e os Gestores de RH precisam monitorar agora:
- A Armadilha do Teto e as Alíquotas Progressivas Com o novo teto de R$ 8.475,55, o custo de retenção para cargos estratégicos mudou. A aplicação incorreta da progressividade (que varia de 7,5% a 14%) não é apenas um erro contábil; é uma infração que pode gerar autuações da Receita Federal e reclamações trabalhistas por parte dos colaboradores;
- Impacto no Planejamento de Benefícios O reajuste do piso previdenciário para R$ 1.621,00 e os novos limites do salário-família exigem uma revisão imediata na política de benefícios. Empresas que não atualizam esses parâmetros tempestivamente acabam arcando com diferenças retroativas e multas moratórias;
- Reflexos no Provisionamento de Contingências O novo valor do salário mínimo altera o teto dos Juizados Especiais Federais para R$ 97.260,00. Isso significa que o ticket médio das ações judiciais contra empresas tende a subir, exigindo um novo olhar sobre as provisões financeiras do seu balanço jurídico.
Onde mora o risco (e a oportunidade)?
Muitas empresas tratam a Portaria 13/2026 como uma mudança automática de sistema. No entanto, o olhar jurídico preventivo identifica oportunidades de economia e evita que pequenos erros de interpretação se tornem multas pesadas em uma futura fiscalização.
Perguntas que sua gestão deve se fazer hoje:
- Nossos sistemas de folha foram auditados após a virada do ano?
- A base de cálculo para as retenções de prestadores de serviço (PJ e autônomos) está atualizada?
- Estamos utilizando as faixas de contribuição para otimizar o custo de folha?
Mais do que apenas observar os novos números, as empresas devem aproveitar para:
- Auditoria de Folha: Verificar se as rubricas estão devidamente adequadas à nova progressividade;
- Planejamento Tributário-Previdenciário: Analisar o impacto do RAT/FAP diante dos novos valores de benefícios;
- Treinamento de RH: Garantir que a equipe esteja apta a explicar as variações no contracheque dos colaboradores, evitando ruídos internos.
A conformidade previdenciária é um pilar da governança corporativa. O custo da correção costuma ser exponencialmente maior que o custo da prevenção.
Alertamos que este material foi elaborado para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Os advogados do Gomes Altimari Advogados estão à disposição para oferecer esclarecimentos adicionais sobre o tema.
Daniel de Barros Silveira – daniel.barros@gomesaltimari.com.br
