A Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que substituía a alta original do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por elevação de alíquotas de outros tributos. Sem a aprovação, a medida caduca automaticamente, inviabilizando a análise pelos senadores.

Pelo placar de 251 a 193, os parlamentares decidiram retirar a proposta da pauta, o que, na prática, significa sua caducidade, já que o texto perderia validade ao fim do dia. A equipe econômica estima que a decisão provocará um rombo de R$ 42,3 bilhões nas contas públicas até 2026.

A decisão, apoiada em peso pelo Centrão e pela bancada ruralista, representa uma derrota significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que considerava a medida essencial para fechar o Orçamento de 2026.

O texto, enviado pelo Palácio do Planalto em junho, precisava ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado até as 23h59 desta quarta para não perder validade.

A proposta havia sido aprovada na terça-feira (7) em comissão mista por margem estreita — 13 votos a 12 —, mas enfrentava forte resistência de parlamentares que criticavam o impacto da medida sobre setores produtivos.

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a rejeição da MP representa uma perda mínima de R$ 17 bilhões em arrecadação no próximo ano. A proposta fazia parte do pacote de compensações fiscais após a reversão judicial da alta do IOF e era considerada fundamental para o fechamento do Orçamento de 2026.

O governo argumentava que a medida não penalizava trabalhadores nem a maioria da população, mas buscava “chamar à responsabilidade” o 1% mais rico, garantindo recursos para manter o equilíbrio fiscal e financiar políticas sociais.

Planalto tentou reverter cenário

Antes da votação, Lula se reuniu com líderes do governo para tentar salvar a proposta, mas não conseguiu reverter a articulação contrária. A resistência, porém, se mostrou mais forte que a base. Com a retirada de pauta, o governo agora avalia novas alternativas para compensar a perda de receita, possivelmente por meio de projetos de lei ou decretos tributários.

Mais cedo, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o governo terá de buscar alternativas para compensar a perda de receita, possivelmente por meio de novos projetos de lei ou ajustes tributários.

“Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto. Há definições de alíquotas que não precisam de lei, como IPI e IOF. O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir alíquotas”, disse o relator Zarattini.

Bloqueio de emendas

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), alertou que a derrota pode resultar em bloqueio de até R$ 10 bilhões em emendas parlamentares. Segundo ele, a perda de arrecadação obrigará o governo a promover contingenciamentos para manter as metas definidas no arcabouço fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Caso não tenha aprovação da MP, haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”, afirmou Randolfe.

“Se temos uma queda de receita, por óbvio, temos que ampliar o contingenciamento. Não há margem para descumprir metas”, completou.

Resistências do Centrão

A MP enfrentava forte resistência de bancadas do agronegócio e de setores empresariais, que criticavam o aumento da carga tributária sobre investimentos e operações financeiras.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), rebateu as pressões e mandou um recado direto aos empresários contrários à proposta.

“Se essa turma dos lobbies está achando que vai se safar, pelo contrário: a situação pode ficar pior. Essa turma do agro, que acha que está se livrando, pode estar cavando uma medida unilateral do governo que os prejudique ainda mais”, disse.

Derrota política

A retirada da MP da pauta aprofundou o isolamento do governo Lula no Congresso e escancarou o racha na base aliada, que já vinha se manifestando em votações anteriores, como a PEC da anistia.

Com a medida fora de tramitação, o Ministério da Fazenda precisará recalibrar o plano fiscal e buscar novas fontes de receita para compensar o impacto bilionário. O desafio é equilibrar o orçamento de 2026 em meio à desaceleração da arrecadação e ao avanço de pressões por mais gastos.

O que previa a MP 1.303

A Medida Provisória 1.303, editada em junho de 2025, fazia parte do pacote fiscal do governo e previa:

• Unificação da alíquota do Imposto de Renda em 18% sobre todas as aplicações financeiras, inclusive Juros sobre Capital Próprio (JCP);

• Aumento da CSLL de 9% para 15% nas fintechs e para 20% nas maiores instituições financeiras;

• Tributação de criptoativos com alíquota de 17,5%;

• Retirada da isenção para alguns títulos incentivados, como debêntures e letras de crédito — ponto revertido pelo Congresso;

• Criação do regime de regularização de apostas (Litígio Zero Bets), que previa cobrança de 15% de IR e multa de 100% sobre ganhos não declarados;

• Previsão de arrecadar R$ 17 bilhões em 2026, após concessões feitas a setores do agronegócio e do mercado financeiro.

Fonte: InfoMoney25