No que tange à regulamentação do uso, seguindo a tendência global, a proteção e transferência de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresentou suas primeiras facetas em agosto de 2018 por meio do PLC nº 53/2018.

Desde então, a esfera da proteção de dados no território nacional cresceu exponencialmente, gerando um misto de entusiasmo a partir do maior respeito à privacidade e segurança gerados pela criação da lei, juntamente com um grande receio, fundado no temor que os cidadãos, sobretudo os empresários, passaram a ter frente a iminente necessidade de adaptação ao novo.

Algo é certo: assim como nos três anos anteriores, 2021 expandirá ainda mais tal campo, em razão da entrada em vigor das sanções da LGPD no segundo semestre deste ano, novas normativas que estão por vir, entre outros aspectos que serão brevemente abordados no presente texto.

Todavia, antes de adentrar nos próximos passos, é fundamental olharmos para o caminho até aqui percorrido que, apesar de não tão longo, é denso em detalhes, começando com a tão esperada entrada em vigor da LGPD no dia 18 de setembro de 2020.

Após dois anos e dois meses de discussões e análises legislativas, a LGPD passou a emitir seus efeitos sobre todos os tratamentos de dados realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de economia mista, que mantém em sua base de informações, transmite, recepciona, ou conduza qualquer espécie de tratamento de dado pessoal, ainda que tais dados se resumam apenas ao nome e e-mail do titular.

Um dos motivos pelo qual a nova lei não vigorou antes tem por fundamento a preocupação com as empresas de pequeno e médio porte que, na grande maioria dos casos, não estariam aptas a se adequarem aos parâmetros legais da LGPD até a data aprazada por conta da pandemia do coronavírus. Vale pontuar que, nesse contexto, considerou-se, inclusive, que a lei entrasse em vigor tão somente em 2021.

Embora o início de sua vigência não ter sido novamente postergada, outro meio foi encontrado para resguardar e conceder mais oportunidades a tais empresas, sendo este a determinação de que os dispositivos sancionatórios, aplicáveis a quem desrespeitar as diretrizes legais, entrarão em vigor no próximo 1º de agosto.

No entanto, apesar dos dispositivos sancionatórios não estarem em pleno vigor, a LGPD serviu de base legal para condenar empresas que deixaram de observá-la, como ocorreu no caso da construtora Cyrella e do órgão de proteção de crédito Serasa.

Após o exíguo período de 11 dias de vigência da LGPD, no dia 29 de setembro de 2020, a construtora Cyrella foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, a um cliente que, após comprar um imóvel no ano de 2018, começou a ser assediado por instituições financeiras e empresas de decoração, que mencionavam sua recente compra com a construtora.

As fundamentações das condenações têm por cerne o indevido compartilhamento de dados do consumidor com empresas alheias à relação original, além de violar dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, também viola a própria Constituição, a qual busca salvaguardar a honra, a imagem, a privacidade, bem como a autonomia individual, por exemplo.

Outro caso de relevo e de igual modo, a Justiça do Distrito Federal determinou que a Serasa suspendesse a venda de dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de multa diária. Tal atividade configura uma das principais atividades desenvolvidas pela empresa, envolvendo a venda de dados de mais de 150 milhões de brasileiros e gerando R$0,98 por consulta à empresa. Nota-se, portanto, que a LGPD tem gerado impactos diretos nas atividades econômicas das empresas.

Destaca-se que a razão ensejadora desta última condenação se deu porque tal atividade econômica diverge das diretrizes da LGPD que visam garantir ao titular o poder decisório acerca do trânsito e da utilização de seus dados pessoais. E, consonante com o caso da construtora Cyrella, o nobre magistrado entendeu que a conduta da Serasa violou não somente a LGPD, mas também o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Nesse prisma, em 15 de outubro de 2020, foi publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União, a indicação dos atuais cinco diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal e foi, de fato, criada após a sanção da Medida Provisória 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019 (dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a ANPD).

A figura da ANPD é de suma importância para efetiva aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, eis que será cabível a esta autoridade o zelo pela proteção dos dados pessoais. Para isso ela possui competências singulares, entre elas, a edição de regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais, privacidade, a fiscalização do tratamento de dados, aplicação de punições em caso de descumprimento da legislação, o dever de proporcionar à população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais, de medidas de segurança, bem como promover e elaborar estudos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nota-se que, o papel da ANPD em síntese consiste em orientar de forma preventiva a implementação da LGPD, tanto em órgãos do governo, quanto nas empresas. Após isso, sua figura se torna mais rígida, contemplando a responsabilidade de fiscalização, de eventuais advertências e punições a quem descumprir a legislação de dados.

Após esclarecimentos sobre sua relevância, resta saber quem irá compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Importante salientar que sua composição está em processo de formação a qual se moldará em 23 titulares, não remunerados, com mandato de dois anos, e de diferentes setores: seis do Executivo Federal, um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, um do Comitê Gestor da Internet no Brasil, quatro da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais, quatro de instituição científica, tecnológica e de inovação, e quatro de entidade do setor empresarial ligado à área de tratamento de dados pessoais. Apesar de ligada à Presidência da República a ANPD tem preservada e garantida sua autonomia técnica por meio de lei.

Dentre as suas contribuições, em 04 de dezembro de 2020, com o intuito de proporcionar maior entendimento à sociedade sobre seus trabalhos e sobre a LGPD, a ANPD publicou uma FAQ (Frequently Asked Questions – também conhecido como a cartilha de “Perguntas Frequentes” que tem a finalidade de esclarecer os pontos em que mais existem dúvidas em determinado assunto), em sua página oficial na qual é possível ter uma noção básica, mas essencial, acerca do assunto de forma descomplicada, o que viabiliza a acessibilidade à todos.

 Tal documento busca alcançar a sociedade como um todo e apresentar seus direitos em relação a seus dados pessoais e, consequentemente, sua privacidade.

Na mesma data, a ANPD também publicou um Manual de Aplicação da Marca, que nada mais é que uma moldura a ser seguida na utilização desta. Nos dizeres deste manual, o símbolo presente na marca “representa o conceito de proteção de dados da nossa pátria no ambiente digital”. Esse material, basicamente, regula a forma que pode ser aplicada a marca “ANPD”, as cores, fontes, proporções, formas de assinatura que devem ser utilizadas quando da divulgação da marca, exemplificando ainda as formas que não são permitidas para uso.

Seguindo a linha do tempo dos principais acontecimentos acerca da LGPD no ano de 2020, no dia 09 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.347 que expõe diretrizes para a aplicação da LGPD no âmbito do estado paulista.

Contando com 18 dispositivos, o decreto paulista define que, no âmbito da Administração Pública Direta, a função do controlador (figura responsável por tomar decisões e gerenciar os tratamentos de dados), será exercida por meio dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado, ao passo que a do encarregado (figura responsável efetuar o tratamento), será atribuída ao Ouvidor Geral do estado de São Paulo.

Outro ponto do referido Decreto que merece destaque é a ampliação do rol de funções específicas do encarregado, atribuindo a este a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados e da adoção das medidas necessárias para a publicação dos relatórios, na forma solicitada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Decreto Estadual sinaliza que a LGPD gerou reflexos diretos, bem como exigiu adequações tanto no setor privado quanto no setor público.

Pouco menos de um mês após a chegada do Decreto Paulista, no dia 04 de janeiro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), foi a responsável por outro notável marco na caminhada nacional de adequação.

Objetivando a promoção da segurança cibernética nas redes e serviços de telecomunicações, a ANATEL aprovou o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicação que versa acerca de sua atuação juntamente com o Grupo Técnico em Segurança Cibernética, a mitigação de riscos em infraestruturas críticas, dentre outros subtemas decorrentes da segurança de dados.

A princípio, referido regulamento será aplicável somente às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com exceção às de Pequeno Porte (PPP). Contudo, não excluiu a possibilidade de outros agentes, ainda que de Pequeno Porte, que possuam direitos de exploração de satélites, e outras empresas envolvidas direta ou indiretamente na gestão ou desenvolvimento de redes e serviços, passem a ser alvo de aplicação posterior, por meio de decisão motivada do Conselho Diretor.

Olhando para o norte, o setor nacional de proteção de dados pode vislumbrar exponente movimentação de todos os membros da ANPD em 2021, pois, conforme mencionado, a partir de 1º de Agosto deste ano os dispositivos sancionatórios entrarão em vigor.

Em outras palavras, as empresas que realizam tratamento de dados pessoais encontram-se nos seus últimos meses para efetuar as adequações necessárias aos princípios e normas da LGPD.

Seguramente, 2021 trará como ponto elementar, sobretudo, as atividades empresarias a efetiva adequação à LGPD, frente ao fato de que a utilização de dados como ativo concorrencial aumentou exponencialmente e, sem dúvidas, atualmente configura um dos ativos dos mais importantes de qualquer setor.

Interessante trazer à lembrança, o ataque cibernético sofrido pelo Supremo Tribunal de Justiça no início do mês de Novembro de 2020, que tornou todo o sistema judiciário inacessível. A observação deste acontecimento é necessária para o ano de 2021, pois a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) traz, em seu artigo 6º, VII, que o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, direta e indireta, deverá observar diversos princípios, dentre eles, o princípio da segurança que estabelece a necessidade do emprego de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

Se nota que, um ataque hacker à um banco de dados público traz inúmeros prejuízos, desde acesso à dados sigilosos, como alteração de dados pessoais, entre outros. Será nesse cenário que a adequação da LGPD e a fiscalização pela ANPD atuarão de forma significativa. Com isso, pode-se esperar uma atenção profunda dos membros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados a fim de evitar novos casos como este.

Impossível falar sobre o ano de 2020 e seus reflexos para 2021 sem citar o vírus Covid-19. A pandemia obrigou muitas pessoas a se adaptarem à tecnologia, seja através do home office, aulas e compras online. Essa adversidade trouxe como moral o peso da tecnologia no mundo em que vivemos, além de abrir os olhos de empresas no mundo todo.

A segurança dos dados terá um passo crucial neste ano, pois devido às vantagens, e consequente aumento, do uso da internet no período de pandemia mais pessoas têm cadastrado seus dados nas redes, o que acaba por elevar o cuidado e atenção aos dispositivos da LGPD pela sociedade de modo geral.

Nesse contexto, a aplicação de um plano de ação preventivo que promova a proteção dos dados pessoais e a segurança dos fluxos de dados, além de transmitir confiança aos parceiros e consumidores, tornou-se um divisor de águas capaz de indicar quais as empresas que estão aptas a acompanhar as transformações atuais e atender as novas demandas da sociedade.

Isso porque, a não observação da lei em caso de violação de privacidade, pode resultar em graves danos à imagem ou à continuidade da atividade empresarial, sem mencionar a possibilidade da aplicação de multas, administrativas ou judiciais.

Assim, é fato que no ano de 2021 se intensificará a busca pela remodelação de contratos que preveem que os contratantes estejam adequados à LGPD. Mas não somente isto, a empresa deverá estar efetivamente em conformidade, pois, a perda de competividade e a inaptidão jurídica de atender as diretrizes da LGPD poderão determinar o fracasso dos próprios negócios.

A boa notícia é que ainda há tempo para a efetiva e concreta adequação à LGPD, desde que seja iniciado o quanto antes, bem como compreenda que o processo de adequação é constante e profundo, na medida em que permeia todos seus serviços e atividades, importando em verdadeira evolução da cultura atualmente vivenciada.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Roberto Schorr (roberto.schorr@gomesaltimari.com.br)

Rafaella Mendonça (rafaella@gomealtimari.com.br)

Thauane Prieto (thauane@gomesaltimari.com.br)

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Maria Carla Araujo Rodrigues
Bacharela em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-graduada em Direito do Estado pela Universidade de Marília – UNIMAR em parceria com PROJURIS Estudos Jurídicos.

Juliana Ribeiro Pinheiro
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Mestranda em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM

Tainara Rodrigues de Campos
Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

Mike Bassani de Abreu
Cursando bacharelado em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ。

Lucas Caffeu Massucato
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Curso de Compliance Anticorrupção com certificação CPC-A pela Legal, Ethics and Compliance, em andamento.

 

Gabriela Pardo Forin
Bacharel em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Carolina Cristine Cavassini
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Mestranda em Direito e Estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

 

Rafaella Antonietti Mendonça
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Thauane Prieto Rocha
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Beatriz Pedroso Shiomi
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Daniel de Barros Silveira
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG. Cursando Pós-Graduação em Direito Corporativo e Compliance pela EPD – Escola Paulista de Direito.

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira
Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.