Com a conversão em Lei (Lei n. 14.058/20) da MP 959/2020, finalmente, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na data de hoje, 18 de setembro de 2020, salvo em relação às sanções, cuja eficácia se dará em 01 de agosto de 2021.
É uma nova legislação que estabelece regras especificas acerca da coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e, consequentemente, afetará os mais diversos setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais.
Isso significa dizer que aquelas empresas que almejavam coletar do usuário, no momento do seu cadastro, um rol extenso de dados que não possuíam qualquer relação com a própria finalidade do serviço prestado, passarão a ser legalmente proibidas de manter a mesma conduta.
E, nesse âmbito, surge uma nova cultura jurídica que aterrissou no território brasileiro para a proteção substancial de dados, pautada por uma maior responsabilidade, transparência, salvaguarda e fortalecimento da autodeterminação informacional do titular (controle) sobre o fluxo informacional de seus dados.
A sua organização possui apenas dois caminhos a serem trilhados a partir de agora:
- o primeiro, encarar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados como uma forma de agregar valor aos seus negócios e diminuir os altos riscos de violação de obrigações legais e regulatórios, demonstrando comprometimento com o mercado, ao público-alvo e aos parceiros ou,
- o segundo, não estabelecer um diferencial competitivo num universo em que a cultura de privacidade e proteção de dados está em constante evolução, além de estar totalmente vulnerável com a irregular operação de tratamento de dados pessoais sem observância dos princípios e hipóteses autorizativas, caso não tenha executado um projeto de adequação ao longo do tempo, sem prejuízo das sanções previstas na lei (até R$ 50 milhões de reais por ato de infração).
Caso queira conhecer o plano emergencial para as adequações iniciais do Gomes Altimari Advogados em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, sinta-se à vontade para contatar a equipe de Direito Digital e Proteção de Dados, na pessoa do sócio Lucas Colombera (lucas@gomesaltimari.com.br).
