Programa facilita regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa; Acordo Paulista se consolida como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

Com a nova fase, o programa se consolida como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal, fortalecendo uma atuação pautada pelo diálogo, escuta ativa e entendimento das diferentes realidades dos cidadãos e das empresas que possuem dívidas com o Estado.

“Estamos lançando mais um edital do Acordo Paulista com meta de fechar R$ 15 bilhões em acordos, mas com potencial de chegar a muito mais. A grande diferença desse edital é a revisão do grau de recuperabilidade das dívidas, o que permite ampliar bastante a abrangência, alcançando mais empresas. E proporcionar descontos de até 75% nos juros e na multa, parcelar essas dívidas até 120 vezes. Quando a gente consegue negociar R$ 3 bilhões por ano, eu estou financiando metade da tabela SUS paulista. Isso vai virar prestação de serviço para o cidadão com saúde, educação e segurança na ponta e financiar programas sociais. Isso vai fazer a diferença”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.

Modelado pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE/SP, e previsto para vigorar entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, o novo edital de 2025 traz condições ainda mais vantajosas para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar seus débitos com o Estado, abrangendo créditos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon-SP, inscritos em dívida ativa.

Com meta de renegociação de R$ 15 bilhões, o edital apresenta como principal inovação a revisão do grau de recuperabilidade das dívidas, o que amplia a base de contribuintes aptos à adesão com descontos nos juros e nas multas nos débitos inscritos em dívida ativa.

“A modernização da Procuradoria Geral do Estado vai além da adoção de novas ferramentas, ela representa uma mudança de cultura, uma nova forma de enxergar o nosso papel. Em uma sociedade cada vez mais complexa, é essencial estarmos mais abertos ao diálogo, com sensibilidade para entender a realidade de cada contribuinte. A transação tributária não é uma imposição; é um acordo, e acordos só existem quando há disposição mútua. Por isso, temos mantido as portas da PGE constantemente abertas, porque acreditamos que justiça fiscal também se faz com empatia, respeito e construção conjunta”, destacou a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra.

Entre os principais benefícios, destacam-se os descontos de até 75% sobre juros e multas, os parcelamentos em até 120 vezes sem entrada, a possibilidade de dispensa de garantias, e ainda a utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS. A adesão será realizada exclusivamente pelo site oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br.

“O novo edital é uma nova e excelente oportunidade de conformidade fiscal para os contribuintes. Nesse ambiente de consensualidade, todos ganham: os contribuintes podem retomar suas atividades regulares, livres das consequências da inadimplência, o Estado arrecada novas receitas, e toda a população é beneficiada, pois esses recursos viabilizam a implementação de políticas públicas”, reforça o Subprocurador-Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.

Resultados de 2024: efetividade comprovada

Desde o seu lançamento no início de 2024, o Acordo Paulista demonstra resultados expressivos. Após uma primeira fase bem-sucedida com a renegociação de cerca de R$ 47,8 bilhões somente em débitos de ICMS, o programa foi ampliado para também atender a pessoas físicas com débitos de pequeno valor, especialmente de IPVA, resultando em acordos com mais de 21 mil pessoas no valor de R$ 80 milhões. Na terceira etapa, focada em débitos de ICMS por parte de empresas em processo de recuperação judicial e falência, foram renegociados 14,4 mil débitos no valor total de R$ 8,2 bilhões.

Apenas em 2024, os três editais lançados permitiram a renegociação de R$ 57,6 bilhões, reforçando a arrecadação estadual e evidenciando a capacidade do governo paulista de recuperar receitas de forma eficiente e responsável. Esse desempenho contribuiu diretamente para o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, demonstrando que responsabilidade fiscal e eficiência na gestão são pilares que melhoram diretamente a vida das pessoas.

Compromisso com o futuro

O Acordo Paulista é uma das frentes do plano São Paulo na Direção Certa, que reúne ações voltadas à modernização da administração pública, à eficiência do gasto e ao fortalecimento dos investimentos. A iniciativa mostra, na prática, como uma gestão pública orientada pela responsabilidade fiscal, inovação e diálogo com o contribuinte é capaz de produzir resultados concretos e sustentáveis.

Com mais essa edição do Acordo Paulista, o Estado de São Paulo reafirma seu compromisso com a gestão fiscal responsável, a promoção da justiça tributária e o incentivo à regularização voluntária de dívidas, sem abrir mão da eficiência, do diálogo com o contribuinte e da transparência.

SP na Direção Certa

O plano São Paulo Na Direção Certa reúne ações voltadas à modernização da gestão estadual e é composto por eixos que passam pela expansão dos investimentos, melhoria e efetividade do gasto, além da modernização da administração pública. O SP na Direção Certa demonstra, na prática, como uma gestão voltada para a responsabilidade fiscal e para a eficiência do gasto é capaz de produzir bons resultados econômicos e, por meio deles, melhorar a vida das pessoas.

Entre os pontos previstos para o enxugamento da máquina pública estadual estão a reestruturação de agências reguladoras, alienação de ativos imobiliários, revisão de benefícios fiscais e redução de despesas de custeio e pessoal.

A reformulação de programas e extinção e reestruturação de órgãos e entidades também estão no escopo do decreto, assim como a renegociação da dívida do Estado com a União e a melhora dos sistemas de compras públicas.

Entre os resultados que mostram São Paulo na Direção Certa estão recorde de leilões em 2024, com atração de R$ 340 bilhões em investimentos desde o início da gestão, PIB com crescimento de 3,5% e a menor taxa de desemprego em 12 anos medida pelo IBGE, de 6% até o terceiro trimestre de 2024.

Fonte: Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo