Entidades que representam diversos setores, entre eles, comércio, fabricantes de latas de alumínio, segmento de petróleo e gás, empresas integrantes da área imobiliária, pedem a alteração de pontos do texto da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de junho. Segundo os representantes, sem a mudança, haverá aumento de preços em diferentes áreas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) explica que as novas regras do texto da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados vai resultar em aumento de tributos para setores produtivos essenciais, como as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de inserir o Brasil na lista das nações com as maiores cargas de impostos do planeta (26,5%).
“O texto aprovado na Câmara não contemplou nossos pleitos sobre o Simples Nacional. Na atual legislação, pode-se transferir integralmente créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringiu a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado. Com isso, os negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior”, afirma a assessora jurídica da FecomercioSP, Sarina Manata.
Segundo advogada, o Simples Nacional garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido às empresas, seguindo o que está previsto na Constituição. Por esse motivo, a FecomercioSP reivindica que o projeto seja alterado para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável as empresas do regime regular, para manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
“Do jeito que está, após a aprovação da Câmara dos Deputados, o texto da reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência”, diz Sarina Manata.
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), referência mundial em economia circular, afirma que o texto da reforma tributária prevê um percentual reduzido de crédito ao adquiriente de material reciclado (IBS: 13% / CBS: 7%). A Abralatas pede 100% de crédito do valor das aquisições feitas.
Atualmente, os benefícios incluem a não incidência do IPI, o diferimento do ICMS em operações internas na maioria dos estados brasileiros, além da isenção de PIS e Cofins. São incentivos fiscais nas esferas federal e estadual que permitem que a carga tributária fique próxima de zero para o insumo reciclado, enquanto que para o insumo virgem (metal, plástico), fica em torno de 23%. Ainda assim, segundo a Abralatas, é financeiramente mais vantajoso adquirir insumo virgem do que insumo reciclado em função do custo da produção industrial.
“Se aprovado o texto atual da Reforma Tributária, com ampla incidência do IBS e do CBS sobre as operações, entre elas, relacionadas aos insumos reciclados, não apenas removerá as vantagens competitivas dos insumos reciclados, com o aumento da carga tributária, mas, também, desistimulará a sua prática”, explica o presidente executivo da Abralatas, Cátilo Cândido.
O presidente da Abralatas explica que a política de incentivo ao uso de material reciclado é praticada no mundo. Em 1º de abril de 2022, o Reino Unido implementou uma taxa sobre embalagens plásticas que não contenham pelo menos 30% de material reciclado. A taxa é de 200 libras por tonelada de componentes de embalagem plástica não contenham pelo menos 30% de material reciclado. A taxa é de 200 libras por tonelada de componentes de embalagem plástica não reciclada.
A União Europeia também introduziu uma contribuição baseada na quantidade de resíduos de embalagens plásticas não recicladas geradas por cada Estado-Membro. Segundo a Abral tas, a taxa é de 0,80 centavos de euros por quilograma de plástico não reciclado. Além disso, alguns países da União Europeia, como a Espanha, implementaram impostos específicos sobre embalagens plásticas não reutilizáveis, com uma taxa de 0,45 centavos de euros por quilograma de plástico
Especificamente na Espanha, a partir de janeiro de 2023, foi implementado um imposto sobre embalagens plásticas não reutilizáveis. “Este imposto visa reduzir a produção e o uso de plásticos não reciclados e inclui isenções para certos produtos médicos e agrícolas”, explica Cândido.
Apesar da alíquota do Imposto Seletivo ter sido reduzido de 1% para 0,25%, após a aprovação do texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP) mantém a posição contra o tributo. Caso o Imposto Seletivo prospere no Congresso Nacional, o setor não descarta a possibilidade de ações na Justiça contrárias à nova tributação, afirma o IBP por meio da assessoria de imprensa.
“Em todos os países do mundo que adotam o Imposto Seletivo, ele nunca é previsto para produtos industriais, insumos para a fabricação de outros bens e que estejam na base da cadeia produtiva, assim como o petróleo, gás natural e minérios”, de acordo com a nota do IBP.
Segundo o IBP, o Imposto Seletivo resultará em aumento dos custos de bens e serviços das mais diversas cadeias produtivas com consequente pressão inflacionária, reduzirá a competitividade das exportações brasileiras e terá impacto na arrecadação de Estados e municípios produtores de petróleo e gás. Estudo realizado conclui que o aumento de custos em todas as cadeias produtivas chegariam até os consumidores finais de uma ampla gama de produtos.
O IBP estima em R$ 8 bilhões ao ano o impacto na receita de Participações Especiais, tipo de royalty que prevê a tributação somente após o desconto dos custos operacionais e tributários. Desse modo, a base de cálculo será reduzida. Apenas no Rio de Janeiro, maior produtor nacional, o impacto será de R$ 700 milhões.
Também o Secovi SP, que representa as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, divulgou nota de esclarecimento, após a aprovação de texto da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o redutor de 40% sobre a alíquota ainda promove elevação da tributação.
“Os estudos técnico-econômicos, realizados por especialistas independentes, demonstram que vai aumentar a carga tributária sobre moradia em todas as suas formas de atendimento, seja uma casa, apartamento, aluguel ou lote, em todas as faixas de renda”, diz a nota.
Por esse motivo, as entidades do setor defendem a manutenção da carga tributária atual sobre a moradia, inclusive para os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. E essa manutenção só é atingida com o redutor de 60% da alíquota, conforme demonstram os estudos feitos pelos especialistas do setor.
