A Lei Geral Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, neste mês, o Módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Já em uso por outros órgãos do Executivo Federal, o Módulo possibilita a visualização dos andamentos dos processos em trâmite na Autoridade e o acesso direto à íntegra dos documentos públicos.
A implementação do módulo é um esforço da Autoridade para aprimorar a sua transparência pública. O módulo permite a consulta diretamente na página de pesquisa processual, sem qualquer solicitação prévia, ao andamento do processo (seja público, seja restrito) e ao inteiro teor de documentos públicos assinados ou gerados a partir de 1º de agosto de 2024, sem a necessidade de login e senha.
O processo ou documento de interesse pode ser encontrado a partir de várias informações. As formas mais fáceis são buscar pelo protocolo SEI ou pesquisar pelo assunto do processo.
Em algumas situações, ainda há a necessidade de entrar com pedido de acesso à informação, por meio da plataforma FalaBr. É o caso de documentos públicos assinados ou gerados antes de 1º de agosto 2024 e de documentos restritos.
A Coordenadora-Geral de Administração da Autarquia, Mariane Cortat, explica que a implantação do módulo foi um projeto que envolveu todas as unidades da ANPD. “Os trâmites de implementação começaram em janeiro. Desde então, editamos orientações internas e capacitamos as equipes para aprimorar a gestão documental”, explica.
Mais informações estão disponíveis na página de peticionamento eletrônico no site da ANPD. A seção também contém outras informações importantes sobre o uso do SEI.
