A mais recente decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que anulou o rebaixamento do União Atlético Clube (União-TO) e determinou a realização de apenas um jogo na semifinal do Campeonato Tocantinense 2025, reacendeu o debate sobre a segurança jurídica e a credibilidade das competições estaduais.
O caso, que se arrastou por meses e envolveu denúncias de escalação irregular e falhas de arbitragem, acabou se transformando em um exemplo das fragilidades institucionais que ainda marcam o futebol brasileiro.
Entenda o caso
Tudo começou quando o União-TO foi denunciado por supostamente escalar de forma irregular o zagueiro Sheik, que estaria suspenso por acúmulo de cartões. A denúncia foi apresentada pelo Batalhão-TO ao Tribunal de Justiça Desportiva do Tocantins (TJD/TO) e posteriormente levada ao Pleno do STJD, que inicialmente puniu o clube com perda de seis pontos, multa de R$ 10 mil, rebaixamento para a Segunda Divisão e anulação da classificação à semifinal.
A decisão beneficiou diretamente o Batalhão, que herdaria a vaga na elite estadual. Contudo, o União-TO recorreu, alegando erro material e desproporcionalidade na pena. A defesa sustentou que o árbitro havia cometido falha técnica na súmula, o que dificultou a identificação da irregularidade, e que a Federação Tocantinense de Futebol (FTF) teria autorizado previamente a escalação do atleta após consulta formal do clube.
STJD reconhece erro e reforma decisão
Ao julgar os embargos, o auditor relator Dr. Sérgio Henrique Furtado Coelho Filho apontou inconsistências no processo e reconheceu que a punição original era excessiva. Para o STJD, a suposta infração ocorreu em uma única partida, o que tornava desmedida a pena de rebaixamento. O tribunal reformou integralmente a decisão anterior, determinando as seguintes medidas:
- Perda de 3 pontos, em vez de 6;
- Multa reduzida para R$ 5 mil;
- Manutenção do União-TO na Primeira Divisão;
- Determinação de nova semifinal entre Tocantinópolis e Gurupi;
- Manutenção do Araguaína na final do campeonato;
- Cassação da Resolução 003/2025 da FTF, que havia oficializado o rebaixamento.
O tribunal também reforçou que, de acordo com o Art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), clubes são responsáveis por garantir que atletas tenham condições legais de jogo — mas ressaltou que, no caso, houve erro compartilhado entre o clube, a arbitragem e a federação.
Um alerta sobre a integridade das competições
Para o advogado Cláudio Klement Rodrigues, especialista em direito desportivo, o caso evidencia a urgência de profissionalização e rigor técnico nas federações estaduais.
“O futebol brasileiro viveu mais um capítulo polêmico envolvendo o cumprimento das decisões da Justiça Desportiva. O caso do União-TO escancarou falhas no processo decisório original e a fragilidade de algumas federações em respeitar os marcos legais que garantem a integridade das competições”, afirma.
Segundo o jurista, a revisão do STJD representa um ato de maturidade institucional. “A Justiça Desportiva também erra — e corrige. O STJD demonstrou equilíbrio ao rever sua decisão diante de novas provas e inconsistências processuais”, pontuou.
Ele lembrou ainda que a Federação Tocantinense de Futebol (FTF) está obrigada a cumprir a decisão final do STJD. “O descumprimento pode levar à intervenção da CBF, perda de legitimidade e até desfiliação, conforme o Art. 23 do Estatuto da CBF”, alerta Rodrigues.
Falhas que mudam campeonatos
O episódio também serve de alerta para o impacto que erros administrativos e técnicos podem ter em campeonatos inteiros. Uma súmula mal preenchida ou uma comunicação falha entre federação e clubes pode alterar resultados, definir rebaixamentos e prejudicar atletas e torcedores.
“O caso do União-TO não é apenas sobre regulamentos, mas sobre a credibilidade do esporte. Quando a Justiça Desportiva e as federações falham, o prejuízo atinge todo o sistema”, conclui o advogado.
Com o rebaixamento anulado, o União-TO segue na Primeira Divisão, enquanto a FTF terá de readequar o calendário e as partidas pendentes do Campeonato Tocantinense — um campeonato que, mais uma vez, foi decidido não apenas dentro de campo, mas também nos tribunais. (AF Notícias).
