A partir desta quarta-feira (1º de outubro de 2025), entrou em vigor uma das mais importantes mudanças no sistema Pix desde sua criação: o “botão de contestação” para casos de fraude, golpe e coerção. Embora seja uma ferramenta essencial para proteger consumidores vítimas de crimes, essa nova funcionalidade traz riscos significativos para empresas que precisam estar preparadas.
O que é o Botão de Contestação
O “botão de contestação” é o autoatendimento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), acessível diretamente pelo aplicativo das instituições financeiras. Quando acionado, permite que vítimas de fraude, golpe ou coerção contestem transações de forma 100% digital, sem necessidade de falar com atendentes.
Como funciona na prática
- Acionamento pelo app: A contestação é iniciada diretamente no aplicativo bancário
- Bloqueio imediato: O valor é bloqueado instantaneamente na conta do recebedor
- Análise: Os bancos têm até 7 dias para analisar o caso
- Devolução: Se confirmada a fraude, o dinheiro retorna em até 11 dias
Limitações importantes
O botão NÃO se aplica a:
(i) erro do usuário (digitação incorreta de chave Pix);
(ii) arrependimento de compra;
(iii) desacordos comerciais, e
(iv) situações envolvendo terceiros de boa-fé.
O que isso significa para empresas?
Para estabelecimentos comerciais e pontos de venda, o bloqueio automático do valor na conta pode gerar problemas como a indisponibilidade dos recursos antes da análise completa, o que compromete o fluxo de caixa. Além disso, há o risco de contestações indevidas, em que clientes mau intencionados contestam pagamentos legítimos, gerando impacto financeiro e desgastes operacionais para as empresas.
Como mitigar os riscos?
- Mantenha documentação detalhada das vendas, como contratos, comprovantes e registros de entrega.
- Estabeleça termos de venda claros que ressaltem que discordâncias comerciais não se aplicam ao mecanismo do Pix.
- Monitore ativamente notificações bancárias e responda rapidamente com provas da legitimidade da transação.
- Identifique clientes em transações de alto valor e utilize canais seguros para vendas.
- Prepare equipe e processos internos para lidar com contestações de forma ágil e organizada.
Direitos e possibilidades para as empresas
O regulamento do Banco Central não prevê um canal formal para que a empresa possa
apresentar defesa prévia dentro do próprio sistema do PIX.
A análise de fraude é feita internamente pelos bancos envolvidos, e se confirmada, o valor
é devolvido ao pagador. Caso contrário, o regulamento não detalha uma
possibilidade de contestação administrativa para o recebedor no âmbito do “botão”.
Por isso, as empresas devem focar na prevenção, com documentação robusta, e, se
forem vítimas de contestações indevidas, buscar proteção e reparação por vias
judiciais ou extrajudiciais externas ao sistema do Pix.
Conclusão
O botão de contestação do Pix representa um avanço importante na proteção contra fraudes, mas cria novos desafios para empresas legítimas. A preparação prévia é fundamental: documentação adequada, contratos claros e procedimentos ágeis de resposta são as melhores defesas contra contestações indevidas.
Embora o regulamento proteja terceiros de boa-fé, essa proteção só é efetiva quando a empresa consegue demonstrar adequadamente a legitimidade de suas operações. Por isso, investir em boas práticas documentais e procedimentais não é apenas recomendável, é essencial para a continuidade dos negócios na era digital.
Alertamos que este material foi elaborado para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Os advogados do Gomes Altimari Advogados estão à disposição para oferecer esclarecimentos adicionais sobre o tema.
Felipe Costa de Castro – felipe@gomesaltimari.com.br
Daniel Felipe Murgo Giroto – daniel@gomesaltimari.com.br
