Em 25 de julho de 2023, a Medida Provisória nº. 1.182/2023 foi publicada com o objetivo de regulamentar as apostas de quota fixa ou “bets”, alterando e complementando a Lei nº. 13.756/2018.

Pois bem, de acordo com a definição legal, as apostas de quota fixa são realizadas em referência a eventos esportivos reais, onde o valor que o apostador poderá ganhar é determinado no momento em que a aposta é realizada.

A principal finalidade da Medida Provisória nº. 1.182/2023 é estabelecer as regras para a exploração desse mercado, garantindo segurança, clareza e transparência a todos os Stakeholders.

Pela Medida Provisória, competirá ao Ministério da Fazenda a análise dos pedidos de autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa, a emissão das autorizações e a fiscalização.

O Ministério do Esporte auxiliará o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte.

A Medida Provisória nº. 1.182/2023 determina que os agentes operadores de apostas serão taxados a uma alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), que corresponde à receita proveniente de todos os jogos realizados, deduzido os prêmios pagos aos apostadores e os impostos.

A Medida Provisória nº. 1.182/2023 estabelece que violações à lei ou normas regulamentadoras serão apuradas por meio de um processo administrativo sancionador, com multas que podem chegar até R$ 2 bilhões e a possibilidade de proibição de obter nova autorização por até 10 anos, além da cassação da autorização existente.

Ainda, com base nas normas supra, em 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº. 1.330/2023, estabelecendo as condições gerais para a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no Brasil, incluindo disciplina especifica sobre assuntos relacionadas à lavagem de ativos financeiros, tipificação de condutas ilícitas, publicidade e jogo responsável.

Poderão solicitar autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda, incluindo requisitos como regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e habilitação jurídica.

Além dos requisitos acima, a Portaria também exige a comprovação da origem lícita dos recursos que compõem o capital social, a designação de um responsável para diversas áreas e a conformidade com requisitos técnicos e operacionais em caso de operação online.

Além disso, a fim de coibir fraudes em eventos esportivos, a Portaria impede que empresas com autorizações revogadas em outras jurisdições nos últimos 5 anos ou que tenham ligações diretas ou indiretas com entidades esportivas obtenham autorização para a exploração da modalidade lotérica.

A norma em referência, entretanto, deixou de estabelecer o valor que será cobrado por outorga das empresas interessadas na exploração de apostas de quota fixa.

Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, favor entrar em contato em uma de nossas unidades.

Alertamos que este material foi elaborado para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Os advogados do Gomes Altimari Advogados estão à disposição para oferecer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

Caio Pinheiro Garcia de Oliveira – caio.oliveira@gomesaltimari.com.br

Luiz Christiano Kuntz – luiz.serra@gomesaltimari.com.br