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#Direito Digital  #Notícias

Site de comércio eletrônico não deve pagar por fraude cometida fora da plataforma

12 de abril de 2021

Um site intermediador de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude se o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação para cometer o ato. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao denegar o pedido para que um portal pagasse indenização por danos materiais à vítima de um golpe.

A decisão do colegiado, tomada por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou o pedido contra o site de comércio eletrônico Mercado Livre sob o fundamento de que, por não ter participado do negócio entre as partes, ele não poderia ser responsabilizado pela fraude.

A controvérsia teve origem na ação de reparação por danos materiais contra o Mercado Livre proposta por uma mulher que vendeu um celular e não recebeu o valor da venda. O aparelho foi anunciado no site, mas a negociação aconteceu diretamente com o comprador, fora da plataforma de vendas.

A sentença de primeira instância condenou o Mercado Livre a pagar R$ 2 mil à vendedora, a título de danos materiais, decisão posteriormente reformada pelo TJ-SP.

No recurso especial apresentado ao STJ, a vendedora alegou violação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que houve falha na prestação do serviço, já que a fraude ocorreu em razão de um e-mail falso noticiando a venda do produto e a necessidade de encaminhá-lo ao comprador antes do recebimento do valor. Ela afirmou ainda que uma vulnerabilidade técnica a impediu de averiguar a veracidade do e-mail.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que o comércio eletrônico atualmente é utilizado em larga escala, o que traz especial relevância para os sites de intermediação, que aproximam vendedores e compradores, simplificando as transações online. Ela acrescentou que, para o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação.

Relação atípica

Segundo a ministra, isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas para os provedores de conteúdo. Além disso, ela destacou que a relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no Código Civil, é atípica, circunstância que impõe ao julgador a difícil tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável a tal vínculo.

No caso analisado, a relatora ressaltou que o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado a plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, impede a qualificação do ocorrido como falha no dever de segurança.

“A fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas online não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços”, explicou ela, que ressaltou que, embora o celular tenha sido anunciado no Mercado Livre, o fraudador e a vendedora trocaram mensagens em aplicativos externos. Além disso, a fraude foi cometida sem que seu autor se valesse de nenhuma ferramenta colocada à disposição pelo site, nem de dados da anunciante fornecidos ao intermediador. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur. Acesso em: 08/04/2021.

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