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#Direito Digital  #Notícias

Provedor deve guardar e fornecer dados de porta lógica de usuário, decide STJ

10 de dezembro de 2019

Ainda que não exista previsão expressa no Marco Civil da Internet, cabe ao provedor de aplicação de internet guardar e fornecer, se determinado por ordem judicial, os dados da chamada porta lógica do usuário.

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o legislador não tenha se referido às portas lógicas, é preciso que se entenda essa informação está incluída na obrigação de guarda dos dados de acesso à aplicação.

A discussão envolve um problema técnico no Brasil. Devido a um esgotamento do sistema utilizado pelas empresas de telecomunicações, o IPv4, foi autorizado o uso compartilhado de um mesmo IP. Com isso, o dado da porta lógica passa a ser fundamental para identificação dos usuários. A solução é paliativa enquanto é implantado o IPv6, sistema mais atual que permite a individualização do IP.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 12.965/2014, enquanto não se restabelecer a individualização dos IPs de origem, é necessário que se entenda incluída no endereço IP a correspondente porta lógica de origem, em razão da indissociabilidade entre as duas tecnologias para o acesso individualizado à internet e às aplicações. “Do contrário, a adoção da tecnologia paliativa resultaria no esvaziamento da lei, tornando inviável a identificação e responsabilização desses sujeitos”, afirmou.

“Desse modo, sempre que se tratar de IP ainda não migrado para a versão 6, torna-se imprescindível o fornecimento da porta lógica de origem por responsável pela guarda dos registros de acesso, como decorrência lógica da obrigação de fornecimento do endereço IP”, concluiu o ministro ao fixar a obrigatoriedade do fornecimento da porta lógica pelo provedor de aplicação.

Apesar da fixação da tese, em respeito ao princípio do contraditório, a 3ª Turma determinou o retorno dos autos à origem, para que seja dada às partes a oportunidade de apresentar provas sobre a alegada impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação e eventual conversão da obrigação em indenização. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.784.156

Fonte: Conjur. Acesso em: 03/12/2019.

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