Além de instituir Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, na última terça-feira, dia 27 de abril de 2021, o Governo Federal também editou a Medida Provisória de nº 1.046, a fim de dispor sobre outras medidas que flexibilizam as normas trabalhistas e que poderão ser implementadas pelos Empregadores para o enfrentamento da emergência de saúde pública de proporção internacional causada pela pandemia do COVID-19 com a expectativa de reduzir o nefasto impacto social decorrente da situação enfrentada.

Neste mote, estabeleceu que, no período de 120 dias contados da publicação da MP e cujo prazo poderá ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo Federal, os empregadores poderão adotar as seguintes medidas:

  1. Teletrabalho;
  2. Antecipação de férias individuais;
  3. Concessão de férias coletivas;
  4. Aproveitamento e antecipação de feriados;
  5. Banco de horas;
  6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho;
  7. O diferimento do recolhimento do FGTS;
  8. Permissão para os estabelecimentos de saúde prorrogar a jornada de trabalho, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada;
  9. Programa de qualificação profissional poderá ser oferecido pelo empregador na modalidade não presencial com duração mínima de 1 e máxima de 3 meses.

Tais medidas também poderão ser adotadas aos trabalhadores rurais, aos temporários e aos domésticos. E, optando por umas das medidas destacadas acima, os empregadores terão que observar os respectivos procedimentos para efetiva implementação:

I – Teletrabalho

O empregador poderá unilateralmente alterar o regime de trabalho presencial para as modalidades de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno do trabalhador ao regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos, inclusive dispensado do registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Destaca-se que a alteração de regime acima descrita poderá ser realizada mesma havendo disposição contrária em convenção coletiva de trabalho, justamente em razão da excepcionalidade e emergência das medidas autorizadas pela Medida Provisória. No entanto ao término da vigência da respectiva Medida Provisória o regime de trabalho anterior deverá ser respeitado com base na convenção coletiva de trabalho.

A Medida Provisória determinou que os empregados que tiveram seu regime de trabalho alterado para o teletrabalho não estarão sujeitos às horas extras.

No entanto, cumpre advertir que caso o empregador mantenha qualquer controle de jornada para os empregados em teletrabalho haverá a obrigação do pagamento das eventuais horas extras laboradas pelos respectivos empregados.

Nota-se que para alteração do regime de trabalho, o empregador não precisará de anuência do empregado, cabendo tão somente sua comunicação com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por meio escrito ou eletrônico.

As disposições quanto ao fornecimento, uso e manutenção dos equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade laboral de forma remota suportados pelo empregado serão estipuladas em contrato escrito entre as partes, firmado previamente ou em até 30 (trinta) dias após a mudança do regime de trabalho.

Outrossim, no caso de o empregado não possuir meios necessários para a adequada prestação dos serviços em teletrabalho, o empregador poderá fornece-los tanto os equipamentos, bem como arcando com despesas de acesso a internet em velocidade necessária a prestação dos serviços e tais verbas não serão considerados como verbas salariais, no entanto, caso o empregador não fornece os meios necessários à prestação dos serviços em teletrabalho, o respectivo período será computado como tempo de trabalho.

Aliás, a Medida Provisória também deixou claro que não serão aplicadas as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing aos empregados que trabalharem em regime de teletrabalho, ou seja, nesse interim, não terão jornada de trabalho reduzida como aqueles, assim como outras disposições previstas no artigo 227 e seguintes da CLT.

Consigne, ainda, que o teletrabalho também poderá ser implementado aos estagiários e aprendizes, observando as regras aplicáveis e aqui dispostas.

II – Antecipação de férias individuais

O empregador poderá antecipar férias, inclusive aos empregados que ainda não completaram o período aquisitivo, devendo informar tal provimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico.

As férias não poderão ser usufruídas em períodos inferiores 5 (cinco) dias corridos, podendo ser concedidas por ato unilateral do empregador, independente da concordância do empregado, inclusive às relativas ao período aquisitivo incompleto.

Já no tocante as férias futuras, sua concessão depende de negociação direta com o empregado, devendo ser realizado por meio de termo de acordo por escrito.

Importante ressaltar que os trabalhadores enquadrados como grupo de risco do COVID-19 terão prioridade na concessão de férias, individuais ou coletivas.

No que tange ao adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período, ele poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Assim como o pagamento das férias aplicadas no período de vigência da Medida Provisória poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início da fruição das férias.

Consigne, ainda, que no período de vigência da Medida Provisória a “venda” pelo empregado de um terço de suas férias dependerá da anuência do empregador e poderão ser pagas no prazo de pagamento do décimo terceiro salário.

Contudo, caso haja rescisão do contrato de trabalho, caberá ao empregador pagar os valores correspondentes às férias, individuais ou coletivas, ainda não pagos, em conjunto com o pagamento verbas rescisórias.

Destaca-se que no caso de rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado e que tenha usufruído antecipadamente das férias cujo período não tenha sido adquirido o empregador poderá descontar das verbas rescisórias apenas o terço constitucional eventualmente pago e proporcional aos meses faltantes para completar o período aquisitivo.

III – Antecipação de férias coletivas

Igualmente, o empregador poderá deferir a antecipação de férias coletivas aos empregados, devendo notificar o grupo beneficiado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, estando isento de cumprir o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda, é viável a concessão de férias coletivas por mais de 30 (trinta) dias.

Está dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional abrangida pelas férias.

A forma de pagamento do terço constitucional de férias, bem como das férias e o desconto do terço constitucional nas verbas rescisórias em caso de pedido de demissão descritos no item II – Antecipação de férias individuais se aplicam às férias coletivas.

IV – Aproveitamento e antecipação de feriados

O empregador poderá ainda, dentro do prazo de vigência da medida provisória, antecipar a fruição de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos estipulados por lei, e para tanto, deverá comunicar o empregado abrangido, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a indicação expressa de quais feriados estão a ser antecipados.

Os feriados antecipados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

V –  Banco de horas

Somada às outras medidas aqui já expostas, o empregador poderá, dentro do prazo de vigência da medida provisória, interromper as atividades e a constituir regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito. O prazo de compensação do período em comento será de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias contados a partir da publicação da MP.

A compensação do período interrompido aqui tratada poderá ser realizada pela prorrogação de jornada em até 2 (duas) hora diárias, de modo a não exceder 10 (dez) horas diárias, sendo viável ocorrer os finais de semana, inclusive aos domingos, desde que haja previsão para tanto de acordo com a atividade de cada empregador.

Por fim, a compensação do saldo de horas poderá ser estabelecida pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

VI –  Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho

O Governo Federal também estabeleceu a suspensão, dentro do prazo de vigência da medida provisória, da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância.

Os exames acima elencados deverão ser realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de encerramento da vigência da MP.

Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de vigência da MP poderão ser realizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de seu vencimento.

Contudo, o médico do trabalho responsável poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

Além disso, também está suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da MP, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Os treinamentos aqui tratados serão realizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de encerramento do período de vigência da MP.

Ainda, os treinamentos aqui dispostos poderão ser realizados na modalidade a distância, cabendo ao empregador a observância dos conteúdos e assegurar a realização das atividades com segurança.

Fica mantida a obrigatoriedade da realização de exames e treinamentos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, havendo, inclusive, prioridade na submissão de testes de identificação da infecção pelo COVID-19.

VII – Alterações no recolhimento do FGTS

A presente MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores das competências de abril, maio, junho e julho.

O depósito das parcelas referentes às competências mencionadas poderá ser realizado de forma parcelada, em até 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, sem incidência de atualização, multa e outros encargos.

Para fazer jus ao benefício, o empregador deverá declarar as informações até 20/08/2021. Não obstante, a declaração prestada constituirá reconhecimento de créditos dela decorrentes, culminando na confissão destes débitos e instrumento suficiente para cobrança do crédito do FGTS. Os valores não declarados, serão tidos como em atraso e obrigarão ao pagamento de multa e encargos previstos.

O empregador será beneficiado com tal suspensão independentemente do número de empregados, regime de tributação aplicável, enquadramento jurídico, ramo de desenvolvimento da atividade e adesão prévia. 

Na situação de rescisão do contrato de trabalho durante a vigência da suspensão do recolhimento do FGTS, o empregador fica obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência de multa e encargos, se efetuado no prazo legal padrão.

Caso inadimplidas no prazo indicado, as parcelas estarão sujeitas às multas e encargos devidos. A prescrição dos débitos inerentes ao FGTS fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação da MP.

VIII – Estabelecimentos de saúde

Além disso, a MP viabilizou aos estabelecimentos de saúde, desde que por meio de acordo individual escrito, a prorrogação da jornada, abarcando ainda aquelas atividades classificadas como insalubres, pelo sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a adoção de gradação de horas suplementares entre a 13ª e 24ª hora do intervalo intrajornada. Tais horas suplementares serão compensadas, no prazo estipulado de 18 (dezoito) meses, por banco de horas ou remuneração como hora extra.

VIII – Programa de qualificação profissional

Por fim, autorizou a suspensão do contrato de trabalho pelo período mínimo de 01 mês e máximo de 03 meses, para participação do empregado, na modalidade não presencial, em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Janaína Cardia (janaina@gomesaltimari.com.br)

Lucas Massucato (lucas.massucato@gomesaltimari.com.br)

Roberto Schorr (roberto.schorr@gomesaltimari.com.br)

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Maria Carla Araujo Rodrigues
Bacharela em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-graduada em Direito do Estado pela Universidade de Marília – UNIMAR em parceria com PROJURIS Estudos Jurídicos.

Juliana Ribeiro Pinheiro
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Mestranda em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM

Tainara Rodrigues de Campos
Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

Mike Bassani de Abreu
Cursando bacharelado em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ。

Lucas Caffeu Massucato
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Curso de Compliance Anticorrupção com certificação CPC-A pela Legal, Ethics and Compliance, em andamento.

 

Gabriela Pardo Forin
Bacharel em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Carolina Cristine Cavassini
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Mestranda em Direito e Estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

 

Rafaella Antonietti Mendonça
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Thauane Prieto Rocha
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Beatriz Pedroso Shiomi
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Daniel de Barros Silveira
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG. Cursando Pós-Graduação em Direito Corporativo e Compliance pela EPD – Escola Paulista de Direito.

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira
Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.