A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização de instituições financeiras por negligência em casos de protestos baseados em duplicatas sem lastro comercial.
Com esse fundamento, a 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de crédito ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma empresa transportadora que teve seu nome protestado com base em duplicatas sem comprovação de relação comercial.
O colegiado negou um recurso da instituição financeira, preservou a sentença que declarou inexistente o débito e fixou uma indenização de R$ 10 mil, a ser bancada de forma solidária pela cooperativa e pela detentora dos créditos.
A empresa autora da ação sustentou que jamais formalizou negócio jurídico com a emitente das duplicatas levadas a protesto.
De acordo com os autos, os títulos foram apresentados pela cooperativa de crédito, que atuava na cobrança dos valores. A sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (SC) julgou o pedido procedente.
Ao recorrer da sentença, a instituição financeira alegou que recebeu os títulos por meio de endosso-mandato e que apenas executou a cobrança em nome da empresa emitente, sem responsabilidade sobre eventual irregularidade relacionada à origem da dívida.
Argumentou ainda que não extrapolou os poderes recebidos e que não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do protesto.
Sem compra e venda
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luiz Zanelato, observou que a certidão de protesto realmente indicava a existência de endosso-mandato.
Contudo, destacou que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da instituição financeira quando houver atuação culposa própria, especialmente em situações nas quais ela deixa de verificar a regularidade do título antes de encaminhá-lo a protesto.
Conforme o relatório, a empresa emitente das duplicatas não apresentou defesa nem comprovou a existência da relação comercial que teria dado origem aos títulos.
Também não foram juntados documentos capazes de demonstrar a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, como notas fiscais e comprovantes de recebimento.
O relator ressaltou que a cooperativa deixou igualmente de comprovar que adotou cautelas mínimas para verificar a validade dos títulos recebidos.
Para ele, não houve demonstração de que a instituição tenha exigido da emitente documentos aptos a comprovar a origem do crédito antes de promover a cobrança e o protesto. O relatório destacou que as duplicatas mercantis têm natureza causal e exigem lastro em efetiva operação comercial.
Sem a comprovação da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, os títulos são considerados desprovidos de fundamento jurídico.
O desembargador concluiu que ficou caracterizada a negligência da cooperativa ao encaminhar a protesto duplicatas sem lastro comercial, circunstância suficiente para manter sua responsabilidade solidária pelos danos causados.
“A prova do prejuízo tem correlação com o próprio ato ilícito consistente na realização de protesto cambial irregular e indevido, o qual não estava amparado em duplicata vinculada a negócio jurídico existente. Logo, é de se manter a sentença atacada quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, a ser arcado pelas rés”, concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
