A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam o cumprimento de obrigações legais relacionadas às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados por parte de órgãos públicos e empresas, e relacionadas à disponibilização de canais de comunicação entre os controladores e os titulares dos dados pessoais. Dos 56 agentes de tratamento de dados, sendo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas, 27 cumpriram integralmente as solicitações da ANPD, oito ainda apresentam pendências que devem ser corrigidas e 21 não responderam aos pedidos de adequação feitos pela Agência. A desconformidade com as solicitações da ANPD e a ausência de respostas podem levar a novas medidas por parte da Agência, inclusive à aplicação de sanções.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais desempenha papel essencial na governança de dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD. Da mesma forma, a disponibilização de canais de comunicação acessíveis e adequados é essencial para assegurar que os titulares de dados possam exercer seus direitos de forma simples e efetiva.
Alguns dos controladores de dados foram selecionados para este monitoramento a partir de uma auditoria encaminhada à ANPD pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou organizações públicas sem encarregados de dados nomeados. Outros agentes públicos e também privados foram selecionados a partir da análise de requerimentos (denúncias e petições de titulares de dados) recebidos pela ANPD que apontavam a ausência de indicação de encarregados de dados ou a ausência ou deficiência de canal de contato com o titular. Esses agentes também foram selecionados partir de demandas encaminhadas pela ANPD e não respondidas. Foram priorizados controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de atuação.
Próximas fases
A primeira fase deste monitoramento, que foi finalizada, consistiu na análise das respostas dos controladores que responderam aos ofícios da ANPD. Todos os agentes regulados foram oficiados, e a lista de agentes que não respondeu foi encaminhada à Coordenação Geral de Sanção, para análise e adoção das medidas cabíveis. Para os que atenderam às solicitações, o processo foi concluído. Já os órgãos e empresas que apresentaram pendências terão um prazo de dez dias úteis, a partir da notificação, para se regularizar.
