Governo Paulista institui o PEP do ICMS que prevê redução de até 60% dos juros e 75% das multas punitiva e moratória
Foi publicado nesta quarta-feira, dia 06/11/2019, o Decreto nº 64.564/19 que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, para a quitação de débitos relacionados ao ICM e…