Quando você vai a um restaurante e pede uma refeição o que você espera receber? Vamos ao menu:

1-Um punhado de farinha misturado com água e uma tigela de molho à parte? Um punhado de macarrão cru e uma tigela de molho à parte? Ou uma preparação à base de farinha ou de macarrão, molho, etc., à qual o estabelecimento dá o nome de pizza ou outro que achar mais conveniente?

2-Uma peça de alcatra ou de picanha crua e um pote de sal grosso? Ou um churrasco pronto? Uma peça de filé mignon crua, mais um pote de molho e ervas e outros acompanhamentos? Ou um filé ao molho madeira?

3-Uma lasca de pescado inteira e crua, mais alguns temperos que com ela combinem, tudo cru? Ou um peixe à brasileira, ou uma moqueca? Uma lasca de pescado inteira e crua ou uma porção de sashimi?

Pois é, é evidente que todos nós pedimos a refeição pronta, ainda que alguns ingredientes sejam servidos in natura. Quem quer preparar a sua própria refeição não vai comprar os ingredientes em um restaurante, mas sim num supermercado ou estabelecimento similar. Em nenhum dos casos há que se falar em incidência de IPI, pois nenhum deles é processo de industrialização, ou seja, o restaurante e a pessoa que cozinha a sua própria refeição não fazem industrialização, isso segundo as próprias legislações de IPI e do ICMS.

Esta é uma conclusão tirada a partir de uma lógica pragmática irrefutável, encampada pelas legislações do IPI e do ICMS desde sempre, e que está violentamente desconsiderada pela ação fiscal posta em prática pelo Fisco Paulista, que resolveu desconsiderar esta lógica e incluir o fornecimento de refeições por restaurantes, bares, cafés, etc., como processo de industrialização e, logicamente, os estabelecimentos como estabelecimentos industriais.

O “equívoco” fiscal parte da premissa, que não é equivocada, que você não compra um pedaço de pano, mais botões, linhas e outros aviamentos, mas sim que você compra uma camisa, um terno ou um vestido, bens novos resultantes do trabalho de quem ajunta cuidadosamente todos estes materiais. Ou seja, há uma atividade econômica, que é desenvolvida também por restaurantes, bares e similares, cujo núcleo é a criação de um produto novo a partir da transformação de outros produtos.

O pedaço de pano, o botão e a linha são, eles próprios, resultados dessa atividade econômica. Um pé de alface vendido no supermercado ou na quitanda é só um pé de alface, mas, vendido no restaurante depois de lavado, desmantelado e misturado com azeite, sal e vinagre transforma-se em salada, outro produto.

O punhado de farinha, a peça de alcatra e a lasca de pescado comprados pelo restaurante e mantidos no seu estoque continuam sendo um punhado de farinha, uma peça de alcatra e uma lasca de pescado, tal qual as partes e peças adquiridas por uma indústria de automóveis e mantidas no estoque. Depois de submetidos a um procedimento próprio e específico é que se transformam em outro produto, que nos restaurantes é chamados genericamente de refeição e na indústria automobilística de automóveis.

Os procedimentos próprios e específicos que são o núcleo dessa atividade de criação de um produto novo a partir de outro pode receber o nome de industrialização, e se configura tanto com atos simples como o desmantelar um pé de alface ou fatiar um pepino, quanto com atos complexos, exigidos nos pratos mais sofisticados, ou na montagem de um automóvel ou equipamento industrial. E o resultado dessa atividade pode receber o nome de produto industrializado.

Ocorre que no Brasil o produto industrializado é objeto de tributação sob a competência da União (inciso IV do artigo 153 da CF), o que exigiu uma perfeita delimitação da carga semântica da expressão “produto industrializado”, para o que o Código Tributário Nacional–CTN, em vez de definir, optou por elencar o procedimento ao qual pode ser submetido qualquer produto, e considerar como industrializado o que destes procedimentos resultar (parágrafo púnico do artigo 46).

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Desse modo, ao se utilizar, no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, a expressão “produto industrializado” é necessário que se obedeça à delimitação semântica dada pelo CTN. E, como o CTN não especificou nominalmente as operações, mas preferiu identifica-las pelos resultados da submissão dos produtos a determinadas ações, foi necessário a especificação, pela legislação do imposto, das ações cujo resultado é um produto industrializado, o que foi feito em primeiro lugar pela Lei de regência (Lei 4.502/64), que, pelo parágrafo único do artigo 3º, unificou as ações denominando-as de industrialização e seguiu na mesma linha do CTN especificando os resultados provocados no produto.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:

Por isso, o regulamento do imposto (O Decreto nº 7.212/2010) encarregou-se de definir o que é o produto industrializado especificando quais são as ações que podem ser consideradas como industrialização.

Art. 3o  Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

No artigo 4º do Regulamento estão elencadas as operações caracterizadas como industrialização, das quais pode resultar um produto industrializado, e que foram agrupadas sob denominações comuns como: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento e renovação.

Para ficar mais exato, o Regulamento esclareceu o que não pode ser considerado como industrialização e, consequentemente, também o que não pode ser considerado produto industrializado.

Art. 5o  Não se considera industrialização:

I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

  1. a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
  2. b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

O resultado disso é que no Direito Tributário Brasileiro só é industrialização e só é produto industrializado aquilo que a legislação do Imposto Sobre Produto Industrializado define como tal. Qualquer iniciativa estranha à legislação deste imposto que se aventure em redefinir o que é industrialização e o que é produto industrializado é nula e sem nenhum valor jurídico, pois viola a competência tributária da União.

Então, o restaurante, o bar e os estabelecimentos similares não são estabelecimentos industriais; não fazem industrialização, e os resultados das suas atividades não é produto industrializado. Diante das previsões do artigo 8º e do artigo 4º do Regulamento do IPI não se tem dúvida que é equivocada uma interpretação de modo diverso.

Art. 8o  Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.

Apesar do evidente cuidado da legislação do IPI em bem delimitar o seu âmbito de ação, há sempre a possibilidade de se argumentar pelos resultados, do que restará a conclusão de que o resultado das operações dos restaurantes e similares é produto industrializado tanto quanto o que resulta das operações de uma indústria de produtos alimentícios. Esta argumentação está, obviamente, desconsiderando as separações estipuladas pela legislação e traz com ela todos os problemas possíveis juridicamente, pois tem o mesmo teor daquela que pretenda caracterizar o homicídio pelo resultado morte sem levar em conta as situações nas quais, apesar do evento morte, o Código Penal não qualifica como homicídio. Ou seja, as separações, classificações e definições da Lei devem ser levadas a sério e devem ser respeitadas.

E este respeito é exatamente o que não se tem com as operações fiscais em curso no Estado de São Paulo, mediante a qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento pretende cobrar dos restaurantes, bares e similares o ICMS incidente sobre pescados. Para tanto foram expedidas notificações, de conteúdo idêntico, nas quais é dado prazo para a suposta regularização como forma de se evitar a lavratura de auto de infração.

A pretensão, porém, é absurda, porque sem fundamento jurídico que a embase sob qualquer aspectos, conforme se verá a seguir.

O fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares é matéria gravada pela incidência do ICMS, conforme determina a LC 87/96.

Art. 2° O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

A previsão da LC 87/96 foi reproduzida pela Lei 6374/89 com leve e sutil alteração (que também está no Regulamento do ICMS, o Decreto 45.490/00).

Artigo 1º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:

I- operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

Assim prevendo, estão estas leis deixando evidenciado que esse fornecimento de refeições por estes estabelecimentos é atividade comercial e não atividade industrial, com o que se verifica um perfeito acasalamento com a legislação do IPI.

A tributação dessa matéria já foi alvo de disputas e de polêmicas tributárias envolvendo Estados e Municípios e a definição sobre se incidiria ICMS ou ISS, ou seja, se se tratava de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços. Nunca houve polêmica com a União sobre se incidiria IPI, porque a União sempre entendeu que a atividade de bares e restaurantes não é de industrialização e que a alimentação por eles fornecida não é produto industrializado, e a legislação do IPI, como vimos, sempre foi muito clara sobre isso.

Não se tem dúvida que os Estados comemoraram a decisão de se colocar sob a incidência do ICMS, já que defendiam, com veemência, que se tratava de operação mercantil e não de prestação de serviços.

Daí pra frente o Estado sempre entendeu que o fornecimento de alimentação por restaurantes e similares é operação de venda e não operação de prestação de serviço nem, muito menos, operação de industrialização. É o que está, por exemplo, na Resposta de Consulta nº 17.341, de 10/04/2018, onde a Consultoria Tributária atesta expressamente que o fornecimento de alimentação corresponde à venda de alimentos.

Ementa: ICMS – tratamento tributário aplicável – restaurantes e similares

(…)

  1. É oportuno esclarecer que:

(…)

7.2. O fornecimento de alimentação corresponde à venda de alimentos que serão consumidos, pelo adquirente, no recinto onde é desenvolvida a atividade da Consulente, seja ele seu próprio estabelecimento ou no de seus clientes (refeitórios corporativos, por exemplo).

No entanto, contrariando a si mesma e todo o arcabouço normativo regulador tanto do IPI como do próprio ICMS, pretende agora a Secretaria da Fazenda que a atividade de fornecimento de alimentação por restaurantes e similares seja considerada industrialização.

Sem dúvida, um procedimento inusitado e surpreendente, não só porque violador de entendimentos já consagrados e de toda a legislação posta, mas também porque pode passar a impressão de que estaria o Estado de São Paulo abrindo mão desta fatia de tributação. Só que não. Além de não estar abrindo mão de parcela de arrecadação, está o Estado de São Paulo invadindo competência da União, ao pretender ressignificar a palavra industrialização de acordo com os seus interesses.

A análise dos dispositivos legais da legislação do ICMS dados como fundamentos para a cobrança permitirá o arremate conclusivo da improcedência da pretensão do Fisco Paulista. Antes dela, no entanto, um esclarecimento se faz necessário, pra deixar claro que a questão não está relacionada ao diferimento do ICMS. A Secretaria da Fazenda usa o diferimento do ICMS como uma cortina de fumaça exatamente para desviar a atenção do âmago do problema, e tem conseguido, porque as várias manifestações até agora vistas são focadas no diferimento, de modo que são praticamente obrigadas a dar como válida e procedente a pretensão fiscal.

Mas, só para esclarecer, diferimento é espécie de substituição tributária, que se caracteriza pela postergação do pagamento do imposto para momento futuro em relação ao momento da ocorrência do fato gerador.

No nosso modo de análise, entendemos que é preciso saber, antes, se é caso de aplicação de substituição tributária pela quebra de diferimento, analisando as causas legais dessa quebra em confronto com as situações de fato ocorridas. Constam nas notificações o inciso XVII do artigo 8º da Lei 6374/89 e os incisos III e IV do artigo 391 do Regulamento do ICMS como fundamento da pretensa validade.

Artigo 8º – São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados: (Redação dada pela Lei 9.176/95, de 02-10-1995; DOE 03-10-1995)

(…)

XVII -quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas:

  1. a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;
  2. b) saída com destino a estabelecimento industrial
  3. c) saída com destino a estabelecimento comercial;
  4. d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;
  5. e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;
  6. f) industrialização;

Este artigo 8º (da Lei 6374/89), trata da substituição tributária, estando no inciso XVII a eleição do substituto nas operações com produtos agropecuário ou mineral e seus insumos. A primeira observação é que há uma contradição entre as causas apontadas nas alíneas, pois são incompatíveis entre si as alíneas “b” e “f”, pois tratam de situações mutuamente excludentes.

Explicamos: diz a alínea “b” que quando houver saída de produto agropecuário ou seus insumos com destino a estabelecimento industrial será responsável pelo pagamento do ICMS que ficou devido nas operações anteriores o estabelecimento que realizou a operação, isto é, o estabelecimento de onde saiu o produto agropecuário ou o insumo em direção ao estabelecimento industrial. E diz a alínea “f” que quando houver saída desses mesmos produtos com destino a estabelecimento que com eles realize industrialização será responsável pelo pagamento do ICMS que ficou devido nas operações anteriores o estabelecimento que realizar a industrialização. Num caso (alínea “b”) o responsável é quem vendeu para o estabelecimento industrial e no outro caso (alínea “f”) o responsável é o estabelecimento que faz a industrialização. Considerando que a atividade do estabelecimento industrial (alínea “b”) é a industrialização, descrita na alínea “f”, temos que o artigo 8º elege dois responsáveis pelo mesmo imposto, pois é impossível, com o mesmo produto, configurar a situação da alínea “f” sem antes ficar configurada a situação da alínea “b”.

Mas, deixando de lado esta contradição, que não é foco da nossa análise, temos que a indicação deste artigo 8º pelas notificações fiscais pretendeu dizer que os estabelecimentos dos bares, restaurantes e similares que realizam industrialização de pescados são os responsáveis por todo o ICMS até então incidente e que, como não o pagaram, devem pagar dentro do prazo fixado na notificação sob pena de sofrerem autuação.

Só que as notificações fiscais ao citar genericamernte o inciso XVII do artigo 8º, não deixa claro o pensamento fiscal, ou seja, não está sendo clara o suficiente para dizer se a responsabilidade tributária está configurada pela saída daqueles produtos com destino ao estabelecimento industrial – que na visão do Fisco é o restaurante – ou se está configurada pela industrialização daqueles produtos pelo restaurante – pois na visão do Fisco o restaurante realiza industrialização.

De qualquer modo, esse o artigo 8º da Lei 6374/89 não outorga a Fisco a possibilidade de escolher o enquadramento da situação, isto é, não é permitido ao Fisco optar se cobra o ICMS do responsável definido pela alínea “b” ou do responsável definido pela alínea “f”, pois é obrigação do Fisco provar e comprovar a hipótese por ele levantada.

Se o Fisco entende que o restaurante realiza industrialização é porque ele define o restaurante como estabelecimento industrial, o que o obriga a cobrar o ICMS com base na alínea “b”, de quem realizou a venda para o restaurante e não do restaurante. Ou então ele tem de especificar e provar as razões que o levaram a não cobrar o ICMS daquele estabelecimento.

Tudo o que foi dito é só para deixar claro o tamanho do equívoco, porque, em verdade, a evidente a improcedência das notificações fiscais repousa no fato de o Fisco pretender cobrar um tributo a que não tem direito, e o faz porque considera, à revelia da legislação do IPI, que a atividade dos bares, restaurantes e similares é de industrialização, o que o artigo 5º do regulamento do IPI já deixou bem claro que não é (sem os destaques no original).

Art. 5o  Não se considera industrialização:

I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

  1. a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
  2. b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

Em não se tendo possibilidade de enquadramento da situação em nenhuma das outras alíneas do inciso XVII do artigo 8º, resta evidente que este artigo 8º não pode embasar as notificações fiscais, e que a sua indicação demonstra equívoco insanável.

O outro dispositivo indicado é o artigo 391 do ricms, que tem a seguinte previsão.

Artigo 391 O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

As notificações fiscais indicam como base da pretensa cobrança os incisos III e IV, deixando antever que, na visão do Fisco, os estabelecimentos dos bares, restaurantes e similares são estabelecimentos varejistas (inciso III) ou deles saem produtos resultantes da industrialização do pescado (inciso VI).

Pelos motivos já antes expostos não procede o embasamento no inciso VI, porque os restaurantes não realizam operação de industrialização e, logo, deles não saem produtos resultantes da industrialização de pescados. O Dispositivo se aplica para a indústria do pescado e os restaurantes, como se viu fartamente, não é indústria de pescado.

Por outro lado, a indicação do inciso III como base da pretensa cobrança deixa antever que, na visão do Fisco, os estabelecimentos dos bares, restaurantes e similares podem ser estabelecimentos varejistas (re)vendedores de pescados, seja, os bares, restaurantes e similares podem, além de industrializar o pescado, também apenas revender o pescado. A pergunta é:  o Fisco provou isso? Ele constatou revenda de pescado pelos restaurantes?

Ora. Afirmar que se tratam de estabelecimentos varejistas é uma visão completamente distorcida e sem nenhuma base concreta, na medida em que não há nenhuma prova de que os bares, restaurantes e similares revendem pescados, etc., pois eles não revendem pescados, ele vendem alimentação feita com pescados, o que é bem diferente. E o Fisco, comodamente, nem se deu ao trabalho de ao menos procurar saber se teria havido, por parte destes estabelecimentos, a realização deste tipo de revenda. Ele simplesmente imaginou que pode ter havido e já se julgou no direito de cobrar o imposto. Claro que sem nenhuma base legal.

E tem mais. Se o Fisco admite que os bares, restaurantes e similares podem ser revendedores varejistas daqueles produtos, então o Fisco está admitindo a configuração da situação contemplada pela alínea “c” do inciso XVII do artigo 8º da Lei 6374/89, de modo que o responsável pelo pagamento do ICMS diferido passa a ser o estabelecimento que realizou a saída com destino aos bares e restaurantes e similares, isto é, o responsável é quem vendeu o pescado para os bares, restaurantes e similares. A notificação fiscal, portanto, foi endereçada ao estabelecimento errado, pois deveria ser endereçada para quem vendeu o pescado para o restaurante. Confira-se a alínea “c” e se veja a íntima relação com o inciso II do artigo 391. (no original não tem os destaques).

Artigo 8º – São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados: (Redação dada pela Lei 9.176/95, de 02-10-1995; DOE 03-10-1995).

XVII -quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas:

  1. a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;
  2. b) saída com destino a estabelecimento industrial
  3. c) saída com destino a estabelecimento comercial;

Tendo a notificação fiscal equivocado-se na eleição do sujeito passivo, evidente que deve ser anulada, e em seu lugar ser emitida outra, desta feita com a correta indicação do sujeito passivo por substituição.

Veja, então, que as notificações fiscais não resistem a uma análise mais aprofundada da legislação que trazem como sua base, ensejando a conclusão de que são indevidas. São Indevidas as notificações; é indevida a pretensão do Fisco e improcedente será qualquer auto de infração que vier a ser lavrado com base no seu desatendimento.

O estabelecimento que eventualmente estiver notificado pelo Fisco deve procurar um profissional da área tributária, de modo que seja bem definida a estratégia de resposta a ser dada ao Fisco para atender a notificação.

Lembramos que é obrigatório o atendimento à notificação, que não precisa necessariamente ser acompanhado de pagamento do ICMS que está sendo indevidamente cobrado, sob pena de se configurar embaraço à ação fiscal e a infração de falta de atendimento à notificação.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

José Carlos Cardoso Souza (jccardoso@gomesaltimari.com.br)

 

Fechar Menu

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.