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Gomes Altimari Advogados
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#Direito do Consumidor  #Notícias

Net indenizará homem que levou 5 horas para resolver cobrança indevida

20 de julho de 2021

Após perder cerca de 300 minutos tentando resolver uma cobrança indevida da Net Serviços de Comunicação, um consumidor será indenização por danos morais em R$ 10 mil. O homem foi surpreendido com a cobrança de uma fatura relativa a prestação de serviços desconhecida, uma vez que não havia estabelecido qualquer contratação com a empresa. A decisão é da 30ª câmara Cível do TJ/SP.

Ao ajuizar ação, o consumidor alegou ter sido surpreendido com cobrança de uma fatura relativa a prestação de serviços de acesso à internet absolutamente desconhecida, pois afirma que jamais havia entabulado qualquer tipo de contratação. Sustentou, inclusive, que ao formular reclamação administrativa à Net, foi informado de que havia três faturas de cobrança em seu nome.

Ademais, o homem comprovou que apesar de passar cerca de 300 minutos tentando resolver o problema pela via administrativa, não obteve retorno da empresa. Assim, requereu indenização por danos morais, já que foi indevidamente negativado e houve perda do tempo útil.

Em 1º grau, o magistrado reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas negou o dano moral, tendo em vista que não foi comprovada negativação creditícia por parte da empresa.

Inconformado, o homem interpôs apelação, sustentando, em síntese, fazer jus à indenização a título de danos morais visto que perdeu tempo para tentar solucionar o problema. Assim, conforme a teoria do desvio produtivo, solicitou a reforma da sentença.

Ao decidir, o relator, desembargador Marcos Ramos, considerou que houve precariedade no desempenho da empresa, já que, apesar de restar comprovada a inexistência de contratação, procedeu indevidas cobranças, com ameaça de negativação do nome do consumidor.

Para o magistrado, houve o prejuízo moral, uma vez que estava evidente o constrangimento e desgaste psicológicos sofridos pelo homem.

“De tudo exsurge evidente o prejuízo de ordem moral, ínsito aos fatos, vez que notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda, ver-se obrigada a se socorrer do Poder Judiciário a fim de restabelecer o status quo ante.”

O colegiado determinou a indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais da empresa para o homem.

O escritório Engel Advogados patrocina a causa.

Processo: 1046646-47.2020.8.26.0100.

Fonte: Migalhas. Acesso em: 13/07/2021.

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