O ICMS pretendido pelas notificações fiscais já foi pago quando os restaurantes e assemelhados pagaram o icms apurado mensalmente e incidente sobre as vendas de refeições.

Há alguns dias manifestamo-nos a respeito a operação desencadeada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para a cobrança do ICMS incidente sobre pescados de restaurantes, bares e similares (consulte em GAA Advogados Associados), pois entendemos há um equívoco do Fisco Paulista na elaboração e desenvolvimento da operação, já que este imposto não pode ser cobrado dos bares, restaurantes e similares ante a falta de base na atual legislação tributária.

Destacamos que a improcedência da pretensão do Fisco está na própria legislação utilizada para fundamentar a cobrança e indicada nas notificações expedidas, pois os bares, restaurantes e similares não praticam nenhuma daquelas condutas tipificadas como o momento da quebra do diferimento, eis que não são comerciantes varejistas de pescados (os produtos que estão descritos pelo artigo 391 do ricms) nem são estabelecimentos industriais, porque a legislação do IPI é quem assim determina e, logo, o resultado das atividades deste setor não é produto industrializado.

Pois bem. Retomado o assunto, já que naquele espaço não foi possível a abordagem completa do tema, que deve incluir análise também da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão de Apelação nº 1022319-58.2015.8.26.0053) a respeito que, pelo visto, está sendo mal entendida e por isso considerada contraditória em si mesma.

Na mesma linha do que defendemos inicialmente, esta decisão do Tribunal Paulista que definiu que estes estabelecimentos não se enquadram naquelas atividades de comercio varejista e de industrialização referidas pelo Ricms. Vejamos o trecho da decisão proferida no Acórdão de Apelação nº 1022319-58.2015.8.26.0053

Nessa senda, ainda que a atividade de restaurantes e assemelhados não se enquadre especificamente na atividade de comércio varejista ou industrialização, previstas no RICMS, é inegável que nesses estabelecimentos ocorre a saída do produto para o consumidor final.

Vemos três pontos fundamentais a se analisar no referido trecho.

O primeiro, que está definitivo que bares, restaurantes e similares não são estabelecimentos industriais, e que, logo, por consequência, o resultado de suas atividades não é produto industrializado.

O segundo, que para fins específicos da cobrança de ICMS diferido com base no artigo 391 do RICMS, não realizam os bares restaurantes e similares atividade de comércio varejista. Esta conclusão é muito importante e sutil, demonstrando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo debruçou-se efetivamente sobre o assunto na busca de uma solução, pois não é qualquer leitura que permite que assim se veja.

Ao dizer que os bares, restaurantes e similares não se enquadram especificamente na atividade de comércio varejista prevista pelo ricms, está o Tribunal de Justiça Paulista referindo-se ao inciso III do artigo 391, para dizer que estes estabelecimentos não realizam vendas a varejo dos pescados, ou seja, que estes estabelecimentos não revendem os pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, etc. etc. Analisemos, de novo, o artigo 391 do ricms.

Artigo 391 O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Vejam que o uso do pronome possessivo “sua” está se referindo ao substantivo feminino “saída” e relacionando-o aos produtos relacionados no caput do artigo, a dizer que aquelas saídas pertencem a eles, ou seja, são eles – aqueles produtos – que saem de um estabelecimento varejista, obviamente um estabelecimento de comércio varejista de pescados, donde saem exatamente como entraram, em estado natural.

Então, se não se provar (e o Fisco é que deve fazer isso) que dos estabelecimentos dos bares, restaurantes e similares saem, em venda a varejo, pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, etc. etc., não se pode utilizar o inciso III do artigo 391 do ricms como base para a cobrança do icms diferido. Logo, sem esta prova, não são os bares, restaurantes e similares aqueles estabelecimentos varejistas referidos pelo inciso III. Andou muitíssimo bem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E o terceiro, de que destes estabelecimentos saem produtos com destino a consumidor final, restando claro, então, que, se a nossa base legal é o artigo 391 do ricms , esta saída só pode ser a que está definida pelo inciso IV, já que os bares restaurantes e similares não vendem o pescado para outro Estado, não vendem o pescado em exportação e não vendem o pescado em comércio varejista. A saída, no entanto, no caso do inciso IV, não é mais do pescado e sim do produto resultante da industrialização do pescado, deixando evidente que a aplicação deste inciso requer a submissão do produto “pescado” a um processo de industrialização, isto é, a aplicação do inciso IV é restrita para estabelecimentos da indústria do pescado.

Pode-se entender, por isso, que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é contraditória em si mesma, pois, apesar de antes afirmar que as atividades de restaurantes e assemelhados não se enquadram especificamente nas atividades de comércio varejista e de industrialização previstas no ricms, concluiu que naquele momento indicado no inciso IV ocorrerá o encerramento do diferimento, e que deverá então o restaurante ou assemelhado recolher os impostos da operação final e das operações antecedentes. Vejamos:

Nesse momento, conforme acima explicitado, ocorre o encerramento do diferimento, cabendo, pois, ao restaurante o recolhimento do imposto não apenas da operação final (venda do produto ao cliente) como também das operações antecedentes, referentes à compra e venda do pescado em seu estado natural.

A suposta contrariedade estaria em se colocar nas costas dos restaurantes e assemelhados a responsabilidade pelo pagamento do icms incidentes nas operações anteriores mesmo admitindo que não são eles os praticantes das condutas elencadas pelo ricms como causa de quebra de diferimento, porque, afinal, conforme admitiu o próprio Tribunal, não se enquadram estes estabelecimentos, especificamente, nas atividades de comércio varejista e de industrialização previstas no ricms.

De fato, porém, não há nenhuma contrariedade interna na decisão do Tribunal de Justiça, senão apenas um modo particularizado de explicar uma situação que de fato ocorre, mas sem nenhuma intenção de se criar, para os restaurantes e assemelhados, obrigação nova e à revelia da legislação, que do icms quer do IPI

É que optou o Tribunal de Justiça pela análise e explicação da situação posta a partir das suas consequências, deixando manifesta a sua contrariedade e o seu inconformismo ante opiniões que eventualmente pretendam isentar o icms sobre pescados, o que fatalmente ocorreria quando, mesmo que verificada a quebra do diferimento, não se tivesse a quem atribuir a responsabilidade pelo pagamento. Seria um caso, portanto, de uma isenção não prevista em lei e em flagrante contrariedade ao princípio da legalidade. O acerto da decisão do Tribunal é sublime e inconteste, que, aliás, é tudo o que de fato se espera de uma decisão superior.

A impressão de contrariedade da decisão será desfeita na medida em que se avançar no estudo e aprimoramento das interpretações da legislação tributária, especificamente (de novo o advérbio) no que se refere aos regimes de apuração e de pagamento do icms.

Vejam que os restaurantes e demais estabelecimentos do setor não são contemplados com isenção de icms, significando que eles apuram e pagam mensalmente o icms incidente sobre as mercadorias que vendem, dentre elas as refeições que preparam. Alguns destes estabelecimentos podem estar enquadrados no regime do Simples Nacional e são contemplados com o benefício de pagar o ICMS com uma alíquota mais baixa, mas pagam, ou seja, não são isentos. Outros, porque não preenchem os requisitos da lei, não estando no Simples Nacional estarão no Regime normal de tributação, pagando o ICMS sem o benefício.

De qualquer modo, num ou noutro caso, quando adquiriram o pescado, sobre operação de compra não foi cobrado o ICMS, apesar de incidente. E não foi cobrado exatamente por causa do diferimento, que empurrou para a frente o momento daquele pagamento – para aqueles momentos especificados pelo artigo 391 do ricms.

Pelo princípio constitucional da não-cumulatividade só existe o direito de crédito de icms quando houver pagamento de icms na operação anterior. No caso do diferimento, em não havendo pagamento de icms na operação anterior, consequentemente não há direito de crédito para ser aproveitado como desconto do que será pago na operação posterior.

O resultado disso é que o estabelecimento adquirente de mercadorias contempladas com diferimento arca com toda a carga tributária, porque não tendo ele crédito para utilizar como abatimento, ele calcula e paga o icms com alíquota e base de cálculo cheias e sem abatimento, ao passo que se a mercadoria tivesse sob regime de tributação normal ele pagaria apenas a diferenças entre o que ele deve e o que foi pago antes.

Portanto, no caso dos restaurantes e assemelhados, que recebem o pescado acobertados por uma nota fiscal na qual não há destaque do icms em razão do diferimento, eles não tem icms para se creditarem e acabam, por isso, arcando com a carga tributária total do icms incidente sobre o pescado.

Supondo uma aquisição de pescado no valor de R$1.000,00, teremos que, acaso não existisse o diferimento nem outro benefício fiscal, a nota fiscal traria destacado o icms incidente sobre a venda, no valor, por exemplo de R$180,00 (18%), o qual o estabelecimento adquirente  poderia se apropriar como crédito. Supondo, ainda, que com o produto desta compra ele prepare refeições que vende por R$2.000,00, sobre esta venda, mantido o mesmo regime de tributação, incidiria icms no valor de R$360,00, do qual ele abateria os R$180,00 de crédito e pagaria a diferença de R$180,00. Porém, em havendo o diferimento do imposto ele paga o valor de R$360,00, porque, não tendo crédito de icms ele é obrigado a suportar a carga tributária total e sozinho. Suportar a carga tributária total e sozinho significa pagar o imposto da operação própria e também o imposto das operações antecedentes, que é exatamente como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse momento, conforme acima explicitado, ocorre o encerramento do diferimento, cabendo, pois, ao restaurante o recolhimento do imposto não apenas da operação final (venda do produto ao cliente) como também das operações antecedentes, referentes à compra e venda do pescado em seu estado natural.

Se se admitisse o não pagamento do imposto das operações anteriores (diferido) estaria se concedendo uma desautorizada isenção, conforme muito bem definiu o Tribunal, cujo resultado seria o não pagamento daquela parcela de icms, de modo que o estabelecimento do nosso exemplo pagaria somente $180,00 e não R$360,00. É contra isso que se insurge a decisão do Tribunal, no que está muito correta.

Em resumo, o que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou definido é que os restaurantes e assemelhados são sim responsáveis pelo pagamento do icms incidente nas operações anteriores com o pescado, mas que, porém, este pagamento dá-se quando o restaurante e assemelhados pagam o icms sobre a saída do produto resultante do preparo do pescado para o consumidor final, quando se agrega ao preço do pescado in natura o custo dos ingredientes e serviços necessários. Ou seja, o icms pago mensalmente pelo restaurante é composto por uma parcela que é o icms das operações anteriores e outra parcela que é o icms incidente sobre o que se agrega ao preço de compra do pescado in natura. Observem o texto;

O busílis, como se vê, não está no fato de o estabelecimento dos apelantes ser ou não ser industrial. E não o é, afirmo. Está, sim, no fato de ser o elo final de uma cadeia econômica beneficiada pelo diferimento no recolhimento do ICMS. Cadeia esta que tem por consumidor final quem a ele acorre para adquirir o pescado preparado segundo as receitas do festejado chef que o comanda, optando por agregar ao preço do produto in natura, vendido nas peixarias, o custo dos ingredientes e dos serviços que lhe são agregados.

A notificação fiscal, por isso, é improcedente, pois o Fisco está pretendendo cobrar de novo um icms que já recebeu. Em Direito Tributário isto tem o nome de bis in idem (tributação do mesmo fato jurídico mais de uma vez e pela mesma entidade tributante). Em Direito Penal isto pode ter o nome de excesso de exação.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

José Carlos Cardoso Souza (jccardoso@gomesaltimari.com.br)

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José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.