Parece que o ICMS está com os dias contados. Se vigorar algumas das propostas de reforma tributária em tramitação será fatalmente extinto, porque é considerado um dos principais vilões da complexidade do atual Sistema Tributário, de modo que é pensamento quase unânime o de que a simplificação passa pela sua necessária eliminação. Curiosamente, a culpa por tal desfecho deve ser atribuída exatamente a quem será a sua principal vítima – Os Estados e os Fiscos Estaduais. Vamos entender.

O ICMS não é um imposto ruim, mas tornaram-no ruim ao longo da sua existência.

A complexidade atual do ICMS não é da sua essência, isto é, não é uma característica congênita, mas sim adquirida, no sentido de que foi sendo construída ao longo dos tempos como consequência do desmedido apetite arrecadatório dos Governos e da incontrolável fúria das Administrações Tributárias Estaduais que, agindo para saciar o insaciável, passa dos limites algumas vezes e violam as estruturas do Sistema Tributário e os direitos dos contribuintes, no que contam com o inestimável apoio das Procuradorias Estaduais, que engendram todo tipo de construção jurídica para tentar justificar o que é, muitas vezes, injustificável. Justificativas de cumprimento do dever atenuam os pecados dos Fiscos e das Procuradorias. Os Governos são imperdoáveis.

Um dos recentes exemplos foi a ADI 2.777, ajuizada pelo Governo do Estado de São Paulo visando declarar inconstitucional sua própria Lei que reconhece direito dos contribuintes paulistas ao ressarcimento de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária. Nem mesmo a decisão do STF julgando improcedente a ação Paulista e confirmado o direito de ressarcimento foi suficiente para sossegar o Estado (vide também o RE-593.849-MG), que inventou interpretação e produziu atos normativos na tentativa de colocar limites àquela decisão. Finalmente, em 13/08/2019, publicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Acórdão nº 0033098-49.2018.8.26.000, que, na linha do que decidiu o STF, declarou a inconstitucionalidade do §3º do inciso II do artigo 66-B da Lei 6374/89, para reconhecer o direito de ressarcimento. Quem acompanhou o caso sabe que o Estado nunca teve razão na sua pretensão, e que era só mais uma tentativa de se apropriar de dinheiro alheio.

Outro lastimável (mal) exemplo foi o abuso do regime de substituição tributária, estendendo-o para todo tipo de mercadoria e descapitalizando as empresas mediante a antecipação de pagamento de ICMS sobre seus estoques. E daí pra frente a profusão de normas regulatórias para tentar contornar os problemas do dia a dia, surgidos exatamente como consequência da mal sucedida iniciativa.

E, por falar em regime de substituição tributária, é exatamente dele que vem a mais nova pérola arrecadatória do Estado de São Paulo, desta feita pomposamente intitulada de “operação pescados”, mediante a qual se cobra ICMS que não é devido, mas que, mesmo se devido, já pago. De novo, a tentativa apoia-se em interpretação equivocada de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em interpretações forçadas da legislação tributária, e com “esquecimento” de direitos dos contribuintes.

Diferimento é adiamento e imposto diferido é imposto adiado. Diferimento é espécie de substituição tributária. Substituição tributária é termo autoexplicativo, pois designa o ato de substituir o sujeito passivo da dívida tributária. É gênero dividido em três espécies, conforme seja o tributo cobrado antes, concomitante ou depois da prática do fato gerador. O Diferimento é da terceira espécie, pois com ele se cobra e se paga o ICMS depois da prática do fato gerador da obrigação correspondente.

Dentro da cadeia econômica da mercadoria tributada todas as etapas de sua circulação são sujeitas à tributação pelo ICMS, isto é, sobre todas elas há incidência do ICMS, que deve ser pago, como regra geral, depois do fato gerador praticado e por quem praticou este fato gerador. A partir da etapa inicial de comercialização todas as outras etapas que se seguem são futuras em relação a ela e todas podem ser eleitas como o momento do pagamento do ICMS que sobre ela incidiu, quando aplicável o diferimento.

Este momento em que o imposto diferido torna-se devido é chamado de momento da quebra do diferimento. A legislação tributária do Estado de São Paulo elege várias hipóteses de situações como o momento da quebra do diferimento, das quais as mais comuns são: saída para o exterior (exportação); 2-saída para outro Estado (operação interestadual); 3-saída para estabelecimento varejista (venda para quem revende no varejo); 4-saída de produtos resultantes da industrialização; 4-saída isenta ou não tributada; 5-entrada em estabelecimento varejista (compra por estabelecimento que revende no varejo) e 6-evento que impossibilite o lançamento do imposto no  momento indicado (desaparecimento da mercadoria – obviamente por sonegação).

Normalmente a quebra do diferimento dá-se na última etapa de circulação, ou então na última etapa de circulação ao alcance dos olhos do Fisco e ainda sob seu controle. O mico tributário fica, normalmente, com quem realiza a etapa de circulação com o consumidor final ou com quem está ao alcance do Fisco.

As consequências e os reflexos podem ser totalmente diferentes conforme se eleja como momento da quebra de diferimento o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento ou o momento da sua saída ou saída dos produtos resultantes da industrialização do produto antes recebido. Reflexos que têm a ver com a operacionalização do ICMS dentro do princípio da não-cumulatividade.

Aqui, neste ponto, cabe uma observação fundamental, que é a referência a uma previsão da LC 123 (Lei do Simples Nacional), contida no §1º do artigo 13 e que costuma ser sumariamente desconsiderada pelo Fisco na parte que a ele não interessa. Vamos a ela.

  • 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (no original não tem o destaque)

As Administrações tributárias dos Estados adoram este artigo, pois é por causa dele que as empresas do Simples Nacional são obrigadas a assumir a condição de responsável tributário. E adoram também por outro motivo, pois além da responsabilidade tributária colocada nas costas das empresas do Simples Nacional, ela vem com a agravante de que esta responsabilidade não se dá nos termos das regras do Simples Nacional, mas sim das regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que significa que as empresas do Simples Nacional, quando substitutos tributários, devem calcular e pagar o ICMS sem os benefícios do Simples Nacional, isto é, elas deixam de ser do Simples Nacional e passam a ser do regime normal de tributação, devendo calcular e pagar o ICMS com alíquotas e bases de cálculos normais de 25, 18, 12 ou 7%. Observem a parte final do §1º quando manda: “em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas”.

Observem, também, como passa a ter sentido aquele alargamento da substituição tributária, que em conjunto com este §1º esvaziou os benefícios do Simples Nacional na medida em que a quase totalidade das mercadorias foram colocada no regime de substituição tributária.

Existem outras consequências deste mandamento, a começar pela questão da hierarquia da LC 123 em relação às demais normas integrantes do arcabouço normativo tributário de cada entidade tributante, de modo que qualquer previsão de norma inferior que a contrarie é inválida.

O que as Administrações Tributárias Estaduais esquecem (e penso que a do estado de São Paulo mais ainda) é que estas consequências atingem os dois lados inversamente, ou seja, no que é bom para o Estado é ruim para o contribuinte e vice-versa, devendo cada lado dela colher os bônus e arcar com os ônus. Só que estas Administrações Tributárias (e de novo destaco a de São Paulo) sofrem de crônica amnésia no que se refere a reconhecer direitos que não os seus, o que nelas gera o impulso de ler nas legislações somente aquilo que se lhes confere direitos.

Por isso que, quando cobram das empresas do Simples Nacional o ICMS decorrente de substituição tributária, especificamente no caso de diferimento, fazem-no sem obediência ao princípio da não-cumulatividade, pois apenas cobram sem nada dizer da possibilidade de créditos. O Fisco, por sua vez, escravo da legislação tendenciosa, aplicam-na com o mesmo viés autoritário.

Se a LC 123 manda aplicar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, isto significa aplicar esta legislação na sua inteireza e não somente em partes, menos ainda se estas partes desequilibrarem a relação jurídica por serem favoráveis somente a um lado. Devem ser observados todos os seus institutos, princípios, conceitos e formas. Principalmente os princípios da legalidade, da irretroatividade, isonomia, e, no caso do ICMS, o princípio da não-cumulatividade.

Antes destas observações dizíamos que, a depender do momento eleito para a quebra do diferimento – se na entrada ou na saída da mercadoria do estabelecimento ou na saída dos produtos resultantes da sua industrialização, os efeitos serão diversos, tendo em conta principalmente o princípio da não-cumulatividade.

Quando a quebra do diferimento dá-se na entrada da mercadoria no estabelecimento o pagamento poderá ser por guia de recolhimentos especiais, como também em conta gráfica (lançamentos nos livros próprios). Por guia de recolhimentos especiais é uma apuração e pagamento autônomos, independente da apuração do icms próprio. Por conta gráfica significa uma apuração única, mediante o lançamento do imposto como débito, juntamente com os débitos das operações e prestações próprias.

Quando a quebra do diferimento dá-se na saída das mercadorias ou na saída dos produtos resultantes da industrialização a apuração e o pagamento fundem-se na apuração e pagamento do imposto próprio. Isto é assim porque o entendimento base desta opção é o de que se a mercadoria transitou por toda a cadeia econômica sem gerar débito de imposto ela também não gerou crédito, tendo a mesma neutralidade que se teria acaso se tivesse uma sequência de débitos e créditos. Ou seja, se não tivesse o diferimento a mercadoria teria chegado ao estabelecimento adquirente, então responsabilizado, acompanhada com uma nota fiscal na qual haveria um valor de icms destacado (que foi pago pelo vendedor), que poderia ser aproveitado como crédito.

Notem, que o imposto a ser pago pelo estabelecimento recebedor da mercadoria no caso de diferimento é exatamente aquele imposto que seria pago pelo vendedor, mas que não foi pago por causa do diferimento. Se tivesse sido pago geraria um crédito no mesmo valor, o que tornaria neutra a apuração no estabelecimento recebedor, porque débito e crédito seriam iguais.

No cálculo da substituição tributaria com retenção antecipada o substituto calcula o imposto por substituição considerando o imposto que ele mesmo pagou na operação própria, de modo que tributa apenas o saldo do valor acrescido. No diferimento, devendo-se aplicar o mesmo raciocínio, a tributação deve ser somente sobre o valor acrescido, por isso que o pagamento funde-se com pagamento do imposto próprio do estabelecimento, porque este imposto próprio incide exatamente sobre o valor que por ele foi acrescido.

A quebra do diferimento do icms sobre os pescados dá-se no momento da saída e não no momento da entrada do pescado no estabelecimento, de modo que este imposto diferido será pago sobre o valor que o bar ou restaurante acresce quando agrega ao pescado os ingredientes necessária para a preparação do prato. O fato de este imposto estar fundido no imposto próprio é que costuma dar um verdadeiro nó na cabeça de quem não entende o mecanismo, ao ponto de dizer que este pagamento deve ser apartado, sem se atentar que o pagamento apartado significa um pagamento em duplicidade.

Ou seja, as notificações fiscais exigindo que os bares, restaurantes e similares paguem o icms diferido apartado e por guia de recolhimentos especiais é equivocado, porque este imposto não se tornou devido na entrada do produto no estabelecimento, mas sim na saída dos produtos resultantes da “industrialização”.

Na medida em que o Fisco parece não querer enxergar esta evidência, pois insiste em cobrar de novo o mesmo imposto, apartado e por guia de recolhimentos especiais, analisemos então a questão sob a ótica do próprio Fisco e sob a legislação que ele mesmo indica. Relembremos, antes, de novo, o § 1º do artigo 13 da LC 123:

  • § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (no original não tem o destaque)

Retomemos a observação de que, como responsável tributário, a empresa do Simples Nacional deixa de estar sob a legislação do Simples Nacional para estar sob a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. E aí haveremos de encontrar, finalmente, uma coerência. Comecemos a análise pelo artigo 430 do Ricms, que dispõe sobre a regra geral aplicável ao diferimento.

  • Artigo 430 – A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores
  • I – de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito; (destaque é nosso)
  • II – nas demais hipóteses, observado o disposto no artigo anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Diferimento – Vide Observações”, ou na guia de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito. (destaque é nosso)
  • III – tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações.

Notem, que para as empresas enquadradas no Simples Nacional aplicam-se o inciso III. E notem, que este inciso III, diferentemente dos incisos I e II, não veda o direito ao crédito. Se a própria lei indicada pelo Fisco como a base para cobrança não veda o crédito a única interpretação possível é que o bar, restaurantes e similares têm direito ao crédito do icms diferido que pagarão.

Mesmo com esta evidência, é muito provável que o Fisco lance mão do argumento de que para na empresa do Simples Nacional é vedado o aproveitamento de crédito não apurado no Simples Nacional, conforme prevê o §9º e 10 do artigo 21 da LC 123/2006.

  • § 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
  • § 10.  Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

A dívida gerada pela responsabilidade tributária não é, segundo aquele §1º do artigo 13 da LC 123, um débito do Simples Nacional, mas sim um débito decorrente da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, e, do mesmo modo, também o crédito. Logo, o que temos é um débito e um crédito não apurados no Simples Nacional, e que podem, por isso, ser contrapostos porque são da mesma natureza e não sujeitos, portanto, às restrições daqueles § 9º e 10 do artigo 21 da LC 123, amparados que estão pelo princípio constitucional da não-cumulatividade.

E aí então fica o convite ao Fisco para que se aplique o §1º do artigo 13 da LC 123 na sua inteireza e não apenas na parte que lhe interessa, sem parcialidade, do que resultará a constatação de que se, a empresa do Simples Nacional deixa de se submeter às regras do Simples Nacional quando é responsável tributário, que é o que permite ao Fisco a cobrança deste imposto, então há que se admitir que a apuração deste imposto, por óbvio, não se dá no âmbito nem sob a regência do Simples Nacional, mas sim sob a regência da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Se o bar, restaurante ou similar deve arcar com o débito, terá direito ao crédito, enquanto que o Fisco, se quer receber o débito, deve suportar o crédito, como de resto faz nas mesmas hipóteses e com as empresas que não são do Simples Nacional. Procedimento que desrespeite esta lógica é parcial, ilegal e violador do princípio da isonomia tributária.

Se o Fisco quer colher o bônus concedido pelo § 1º do artigo 13 da LC 123/2006, deve também arcar com ônus trazido por este mesmo §1º. Se quer que a empresa do Simples Nacional  seja tradada como empresa normal, que estenda este tratamento a todos os âmbitos, mas nunca apenas na parte que lhe interesse, afinal de contas, como diz o ditado popular “pau que bate em chico, bate também em Francisco”.

 

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

José Carlos Cardoso Souza (jccardoso@gomesaltimari.com.br)

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José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Cursando bacharelado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

Júlia Abreu Muller

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

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Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

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Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

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Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.