As últimas informações dão conta de que a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência, não foi bem acolhida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, há notícias de liminares favoráveis às pessoas. O Direito, como sempre, impregnado de dúvidas, a exigir de todos os necessários esforços para as tentativas de elucidação.

No Direito não se pode falar em cometimento de erro por parte de quem o Ordenamento reconhece como competente para interpretá-lo e aplicá-lo. Logo, o juiz ou a juíza não erram, como não erram também as autoridades fiscais que interpretam e aplicam as leis tributárias. É tudo questão de interpretação de fatos e de normas. E tudo dependente de como estes fatos e normas são apresentados para quem os deve analisar e decidir.

Princípios são normas máximas do Direito, isso é premissa sagrada. Mas, o problema dos princípios é que invariavelmente eles trazem uma carga axiológica muito elevada, e que se sobrepõe a uma análise mais direta, lógica e objetiva. Alguns até possuem uma definição quase matemática, o que facilita a verificação se foi violado ou não, como é o caso do princípio da anterioridade tributária ou da legalidade tributária.

Essa carga axiológica acaba influenciando na interpretação como um todo, ao ponto de a pessoa encarregada de aplicar o Direito deixar-se levar por ela, e nela buscar os argumentos que a permitam decidir da maneira que ela acha correto.

Por isso que, paralelo a uma análise principiológica é sempre necessária uma análise também da parte operacional do Direito, pois só ela permite saber se foi feito o que tinha de ser feito; do modo que deveria ter sido feito; no momento que deveria ter sido feito e se pelas mãos de quem deveria ter feito.

As mudanças impostas à concessão de isenção para as pessoas deficientes vieram por meio de lei. Foi a Lei 17.293/2020 que alterou o artigo 13 e que introduziu o artigo 13-A na Lei 13.296/2008. Logo, naquela linha de quem deve fazer o que, podemos dizer que as alterações foram feitas por quem de direito, já que o Poder Legislativo dispõe de competência privativa para legislar. O que se pode questionar em relação à lei é exatamente que foi colocado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública acima referida.  Muito bem colocado, diga-se de passagem.

A regulamentação das mudanças fica ao encargo do Poder Executivo, o que o Governo do Estado fez ao editar o Decreto nº 65.337/2020. Logo, também naquela linha de quem faz o que, podemos dizer que o decreto foi feito por quem de direito.

Em relação ao Decreto, no entanto, sendo ele um decreto meramente regulamentar de uma lei tributária, ele tem a função restrita de regulamentar a lei, o que chama a aplicação do artigo 99 do CTN.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 Portanto, em relação ao Decreto não se pode dizer que com ele se fez o que devia ser feito, nem que se fez do modo que deveria ser feito, porque o Decreto 65.337/2020 nitidamente extrapola os limites de sua atuação ao dizer mais do que a lei 17.293/2020, pois criou obrigação nela não prevista. Vê-se, pela nova redação dada ao artigo 4º do Decreto 59.953/2013 (O decreto regulamentar do IPVA em São Paulo), que nele foi inserida a exigência de que o veículo da pessoa deficiente seja identificado com um adesivo, de modo a evidenciar que se trata de um veículo de propriedade de deficiente. Claro que a previsão é discriminatória e viola direitos da pessoa deficiente, mas não é esse o foco aqui, já que apenas tencionamos levantar as irregularidades na operacionalização das alterações na legislação.

A questão de se saber se a operacionalização das alterações deram-se no momento legalmente previsto, isto é, se foram implementadas nos momentos legalmente adequados, traz para a discussão o problema da eficácia temporal das alterações. Segundo o CTN, revogação de isenção deve obedecer ao comando do inciso III do artigo 104.

Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

(…)

III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

O fato gerador do IPVA é o dia primeiro de janeiro de cada ano, de modo que se pode afirmar que a entrada em vigor das alterações foi concomitante à ocorrência do fato gerador, suscitando a dúvida de qual teria adquirido eficácia primeiro, para então se definir se é ou não devido o IPVA 2021. Mas, esta dúvida é restrita para os casos futuros, isto é, para as análises dos pedidos feitos a partir de primeiro de janeiro de 2021, já que, de nenhum modo há autorização legal para que se retroajam estas alterações permitindo-as atingir situações já consolidadas na vigência da legislação antão alterada. Aqui as disposições legais aplicáveis são o inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88 e o artigo 106 do CTN.

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Indiferente a tudo isso, a Secretaria da Fazenda lançou o IPVA 2021 para todos os veículos, inclusive para os que estavam beneficiados com a isenção. Disso se conclui que a Secretaria da Fazenda entendeu que as isenções antes concedidas estavam revogadas. Será que se pode assim interpretar? A lei pode realmente revogar isenções? Sim. A lei pode revogar isenções, não há dúvida. Como também não há dúvida de que a revogação de isenção é regulada pelo artigo 178 do CTN acima transcrito. Como também não há dúvida de que a revogação da isenção deve obedecer ao princípio da anterioridade. Como também não há dúvida de que a lei nova não pode retroagir e não pode violar o ato jurídico perfeito, que foi o ato de concessão da isenção.

A observação que cabe é que a revogação de isenções pela lei gera efeitos diferentes conforme seja o tipo de isenção, o que está bastante claro no artigo 178 do CTN. Na interpretação deste artigo não se deve desprezar a ressalva “salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições” que, analisada conjuntamente com o artigo 179 do mesmo CTN vai nos dizer que são dois tipos de isenção: 1-a isenção de caráter geral e não condicionada, e 2-a isenção individual e condicionada. A revogação da isenção geral dá-se de maneira simples e direta pela lei, que deve obedecer, de qualquer modo, ao princípio da anterioridade. A isenção individual e condicionada, do mesmo modo que não se efetiva diretamente do comando da lei (vide artigo 179 do CTN), também não se revoga diretamente do comando da lei, mas sim do ato administrativo de revogação, que será efetivado ante às constatações elencadas pelo artigo 155 do CTN, ao teor do que determina o artigo 179.

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

Ainda que a lei revogadora cesse a isenção impedindo a sua concessão em pedidos futuros, esta lei não atinge as isenções em curso, cujo vigor obtiveram na lei revogada e que dura até que se comprovem uma das hipóteses do arrigo 155. A isenção concedida no ano de 2020 ou em anos anteriores vigorará pelo tempo que a pessoa deficiente for proprietária do veículo, cessando apenas quando ela vender ou morrer, ou quando o IPVA deixar de existir, o que não configura casos de revogação. A revogação só e tão somente pelas causas do artigo 155.

Disso resulta que a revogação de isenções individuais e concedidas em função de condições e requisitos deve ocorrer no bojo de um processo administrativo no qual se efetivaram providências tendentes a comprovar que a pessoa não preenchia as condições para obtenção, apesar de ter obtido, ou que, no curso da isenção deixou de preencher as condições. Tudo isso, claro, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Fica, assim, muito fácil a afirmação de que as isenções não foram revogadas, pois nenhuma das pessoas foi cientificada da abertura, em seu nome, de um procedimento de verificação.

O lançamento e cobrança do IPVA configuram invasão na esfera jurídica dos particulares sem o devido processo legal, o que é vedado e configura violação à Lei 10.177/98, que no artigo 7º prevê o seguinte:

Artigo 7º – A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

Além disso, este lançamento também configura violação à Lei Complementar Estadual 939/2003 (código do contribuinte), que pelo artigo 9º exige a expedição prévia de Ordem de Fiscalização, que não existiu.

Artigo 9º – A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais…

Isso nos garante que este lançamento e cobrança são improcedentes. Mas, a improcedência maior está exatamente na falta de previsão legal para a implementação das alterações em relação às pessoas deficientes autorizada a dirigir o veículo.

A Lei 13.296/2008 traz, pelos artigos 13 e 13-A, o primeiro alterado e o segundo inserido pela Lei 17.293/2020, as previsões das isenções para pessoas deficientes, que são de duas espécies, uma delas prevista pelo artigo 13, que é isenção para as pessoas deficientes autorizadas a dirigir o veículo, e outra pelo artigo 13-A, que é a isenção para pessoa não autorizada a dirigir o veículo.

A Secretaria da Fazenda não observou que o recadastramento, em tese permissivo do lançamento e cobrança do IPVA 2021, está previsto pelo artigo 13-A (§5º), sendo, portanto, aplicável somente para a isenção regulada por este artigo 13-A, que é a isenção para pessoas deficientes não autorizadas a dirigir o veículo. Não há a mesma previsão no artigo 13, significando que Lei 17.293/2020 não impôs este procedimento também para as isenções das pessoas deficientes autorizadas a dirigir o veículo. Nem o Decreto 65.337/2020 trata do recadastramento. Logo, o lançamento e a cobrança do IPVA 2021 contra estas pessoas são absolutamente indevidos.

Lançamento e cobrança de tributo indevido podem configurar crime. Crime de excesso de exação, previsto pelo §1º do artigo 316 do Código Penal.

Excesso de exação

§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Nada mais resta a dizer, exceto que, quem fez, fez o que não podia fazer, do modo que não era o indicado e no momento que não era o previsto. Agora, fica por conta do Poder Judiciário avaliar e corrigir tudo isso. E aos demais, rezar, para que então o Judiciário faça o que deve ser feito, do modo que deve ser feito e no momento que deve ser feito, com o que estará nos dizendo se é assim que o Direito deve funcionar, ou não.

 

 

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

José Carlos Cardoso Souza (jccardoso@gomesaltimari.com.br)

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Tainara Rodrigues de Campos
Bacharel em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio Educacional.

Mike Bassani de Abreu
Cursando bacharelado em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ。

Lucas Caffeu Massucato
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Curso de Compliance Anticorrupção com certificação CPC-A pela Legal, Ethics and Compliance, em andamento.

 

Gabriela Pardo Forin
Bacharel em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Carolina Cristine Cavassini
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Mestranda em Direito e Estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

 

Rafaella Antonietti Mendonça
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Thauane Prieto Rocha
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Beatriz Pedroso Shiomi
Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Daniel de Barros Silveira
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG. Cursando Pós-Graduação em Direito Corporativo e Compliance pela EPD – Escola Paulista de Direito.

José Luís Mazuquelli Junior

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Pós-Graduando em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Carla Martins Soares

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerências de Garça – FAEG/FAEF.

Ana Camila Barbosa Freire

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO.
Cursando Pós Graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).
Cursou extensão universitária em Contratos Desportivos pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção São Paulo (ESA).
Cursou extensão universitária em Direito Desportivo pelo Instituto de Direito Contemporâneo (IDC).
Cursando Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Edio de Marchi Sandalo

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

José Carlos Cardoso Souza

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Júlia Abreu Muller
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

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João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.