“Nenhuma lei, pelo rei feita, o obriga, senão enquanto ele, fundado na razão e igualdade, quiser a ela submeter o seu poder real”   – (ordenações filipinas – livro 2, título 35, § 21).

O artigo 24 da Lei 9.868/99 – A lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal tem a seguinte previsão:

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

A respeito do assunto versado neste dispositivo legal, esclarece o professor Robson Maia Lins, com percuciência, que se trata da consagração do chamado “efeito dúplice”, previsto na Constituição de 1988 como resposta à polêmica implantada desde a introdução, no nosso ordenamento jurídico, do controle concentrado de constitucionalidade, resumindo que: “Assim, a procedência de ADIn equivale à improcedência da ADC; e a improcedência de ADIn corresponde a procedência da ADC. Alí, decisão pela inconstitucionalidade: aqui, pela constitucionalidade”.[1]

Em 02/10/1995 o Estado de São Paulo aprovou a Lei nº 9.176 que, introduzindo o artigo 66-B à Lei 6374/89 assegurou aos contribuintes o direito à restituição de ICMS cobrado no regime de substituição tributária, tanto para os casos de não realização do fato gerador presumido, como para os casos de comprovação de operação final com base de cálculo inferior à que serviu para a retenção antecipada. Tal providência decorreu da necessidade de se dar atendimento ao comando do §7º do artigo 150 da Constituição.

Em 02/12/2002, arrependido e não mais disposto a cumprir a Constituição, o Estado de São Paulo ajuizou a ADIn 2.777-8 tencionando declarar inconstitucional a sua própria lei (o inciso II do artigo 66-B), para que assim se visse livre de dar aos seus contribuintes um direito que era deles por disposição constitucional. A outra opção era ter revogado o inciso II do artigo 66-B, só que ai restaria um passivo tributário para ser cumprido, além das certeiras ações judiciais contra a revogação. Por isso o ajuizamento da ADIn apresentou-se como a melhor estratégia. O arrependimento, no entanto, para o bem do Direito, “não se mostrou eficaz”, conforme afirmou o Ministro Marco Aurélio quando votou na ADIn 2.777-8

Reconhecida a repercussão geral, foi a ADIn 2.777-8-8 julgada improcedente em 19/10/2016, tendo ficado decidido pelo STF que:

I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.

II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995).

III – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

A decisão, dada a repercussão geral, acompanhou o que foi decidido no RE 593.849-MG (Relator o Ministro Edson Fachin), em acórdão que teve decisão do STF de que:

I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.

II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995).

III – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Confirmou-se, assim, o efeito dúplice da decisão, ou seja, o decreto de improcedência da ADIn de São Paulo corresponde à declaração de constitucionalidade do dispositivo normativo atacado, não havendo de se falar, dada a confirmação de procedência do inciso II do artigo 66-B, em retirada da sua vigência e validade que, aliás, estavam, bem ao contrário, confirmadas pelo STF.

Ledo engano, porém de quem imaginou que o problema estava resolvido e que o direito dos contribuintes paulistas estava assegurado, bastando requerer a sua operacionalização junto às unidades fazendárias. Não é assim, pois o Estado ainda vive sob a égide das Ordenações Filipinas e tem aquela mensagem acima epigrafada como a sua norma de exegese.

Na petição da ADIn 2.777-8 havia até pedido de medida liminar sob a alegação de periculum in mora, apesar de transcorridos já mais de 7 anos de vigência e aplicação do inciso II do artigo 66-B da Lei 6374/89. E, pior, fundamentada na alegação de que a restituição do ICMS cobrado e pago a mais era um benefício fiscal concedido contrariamente ao que prevê a Constituição, o que fez exigir da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o oferecimento de informações.

Nas informações, pontuou a Casa de leis paulista que o projeto da lei 9.176/95 foi de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo, que pediu tramitação em regime de urgência e em cuja exposição de motivos esclareceu que: “…através da lei aprovada pela Assembleia Legislativa, se estaria tornando o instituto mais democrático e ofertando aos contribuintes maior segurança jurídica”, concluindo, no mérito “…que a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição não constituiria benefício fiscal, mas direito do contribuinte por força das limitações ao poder de tributar previstas nos arts. 150 a 152 da Constituição da República.”[2]

Em 07 de fevereiro de 2007, antes, portanto, da decisão do STF, o placar da votação da ADIn 2.777-8-8 era de 5 a 5. Antevendo futuro desfecho desfavorável, tratou o Estado de São Paulo de adotar nova providência, que no sentir das cabeças pensantes personificadoras do ente estatal, seria capaz de garantir o desiderato de burla aos direitos dos contribuintes. Foi então aprovada, em 22/12/2008, a Lei nº 13.291, que inseriu no artigo 66-B da Lei 6374/89 o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

  • 3º – O disposto no inciso II do “caput” deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do “caput” do artigo 28.

O referido “caput” do artigo 28, por sua vez, com redação também casuisticamente dada pela Lei 12.681, de 24/7/2007, prevê que:

Artigo 28 – No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.

Resumindo, o que prevê o artigo 28 são os casos de tabelamento de preços, hipótese inexistente e que, por inexistente, jamais ocorreria de verdade. Ou seja, previa o §3º um engodo, que esvaziava o conteúdo do inciso II do artigo 66-B, de modo que, qualquer que fosse a decisão que viesse a ser dada na ADIn 2.777-8, estaria o Estado livre de garantir o ressarcimento, já que este ressarcimento só seria possível em sobrevindo aquela situação conjuntural referida pelo § 3º.

A pretensão das autoridades pensantes, então em exercício na Administração Tributária do Estado de São Paulo, vislumbrava a possibilidade de construção de norma jurídica a partir do referido §3º sob a alegação de que este §3º não estaria declarado inconstitucional porque não comporia o objeto da ADIn, uma vez que editado em momento posterior ao ajuizamento. Ou seja, a aposta era de que se poderia driblar eventual decisão desfavorável do STF mediante a construção de norma jurídica equivalente àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF, a partir de texto normativo pretensamente não declarado inconstitucional (o referido §3º). Se fosse procedente a ADIn 2.777-8-8 e declarado inconstitucional o inciso II do artigo 66-B o Estado sairia vencedor; mas sairia vencedor também se fosse julgada improcedente, porque ai, declarada a constitucionalidade do inciso II, estaria declarada a constitucionalidade de todo o artigo 66-B, inclusive do novel §3º. O contribuinte perderia sempre, o jogo é só ganha-ganha. Sem dúvida, uma engenharia jurídica invejável, pena que não tão jurídica assim.

E não deu outra. O Parecer PAT 03/2018, exarado pela Procuradoria Geral do Estado em resposta à consulta formulada pela Consultoria Tributária do Estado de São Paulo foi exatamente no sentido de confirmação desta tese, tentando esvaziar a decisão do STF com a seguinte afirmação:

“Alteração do dispositivo, no correr do julgamento da ação direta, por meio de acréscimo do parágrafo terceiro, a restringir aplicação do dispositivo somente aos casos de preços fixados por autoridade competente (tabelamento)”

A possibilidade de manobras desta espécie já foi denunciada na obra de Robson Maia Lins (página 149 do texto já citado), lembrando o ilustre autor que o antídoto contra esta engenhosa construção é, na verdade, uma das propriedades das decisões do STF, que se chama “…efeito transcendente, isto é, efeito que transcende aos enunciados prescritivos que serviram de base para a construção da norma declarada constitucional ou inconstitucional”.

A observação que cabe aqui é para esclarecer que a decisão de improcedência da ADIn 2.777-8, com a confirmação da constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, tem efeito vinculante (para todos os órgãos públicos) e erga omnes (contra todos os administrados), significando isso que a decisão do STF afigura-se numa proibição de construção de (toda e qualquer) norma jurídica que a contrarie, com o consequente aniquilamento de todas as normas que já foram construídas em sentido contrário ao que foi decidido.

Nesta linha, esclarece o doutor Robson Maia Lins (pag. 150) que a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de determinada norma

“veda que a mesma norma seja constituída a partir de qualquer outro texto normativo, mesmo que não indicado nas petições iniciais da ADIn e ADC, nem na respectiva decisão, mas desde que postos no sistema até o respectivo julgamento da ação de controle de constitucionalidade.”

É precisamente a situação posta em análise, isto é, o §3º não estava indicado na petição da ADIn 2.777-8 por uma impossibilidade temporal, já que foi (propositadamente) inserido no artigo 66-B da Lei 6374/89 somente em 2007, o que, no entanto, não significa que está imune à proibição criada pela decisão do STF e, por outro lado, entrou ele no sistema normativo antes do julgamento do STF, o que significa que está atingido pela proibição criada pela decisão do STF.

De novo, é o esclarecimento ofertado pelo professor Robson Maia Lins aplicável ao caso como uma luva, como se tivesse a situação aqui posta como a sua base, apesar de ter vindo ao mundo bem antes dela. Concluiu o professor, de forma lúcida que

“Da mesma forma, se declarada constitucional determinada norma construída a partir de determinado texto, não será dado ao Judiciário e ao Executivo deixarem de aplicar a norma a pretexto de construir outra, a partir de outros enunciados prescritivos, que discipline a conduta em sentido contrário à examinada pelo STF.”

Há, como se vê, uma evidente tentativa de se esvaziar o comando da decisão do STF, pretensão que demonstra os reflexos e influências que ainda causam as Ordenações Filipinas na interpretação e aplicação de leis tributárias lá pelos lados de alguns órgãos governamentais, pois a tentativa bem reflete o comando epigrafado.

Definido o caminho que será seguido pela Administração Tributária do Estado de São Paulo, já que deve ela se subordinar à interpretação ofertada Pela Procuradoria Geral do Estado, resta aos contribuintes a alternativa (única, aliás), de buscar socorro junto ao Poder Judiciário, onde aquela mensagem legislada pelas Ordenações Filipinas já deixou, de há muito tempo, de ser norma de interpretação, e passou  faz parte apenas da história do Direito.

De qualquer modo, já há um prejuízo para os contribuintes, pois o Estado atingiu um de seus objetivos, que era o de pelo menos procrastinar o ressarcimento e complicar a vida dos contribuintes.

Não deixem de ler o próximo artigo a respeito, quando falaremos sobre a decisão do STF.

[1] Controle de Constitucionalidade da Norma Tributária-Decadência e Prescrição. Ed. Quartier Latin. 2005. Pg144/145.

[2] STF-Relatório da ADIn 2.777-8/São Paulo, relator Min. Cesar Peluso, Plenário, 26/11/2003

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José Souza Cardoso

Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Bacharel em Direito pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Marília – Unimar. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de ensino Eurípedes Soares da Rocha de Marilia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT/USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – Fazesp. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Treinado pelo Tax Administration Diagnostic Assessment Tool-TADAT/FMI. Especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia – Insper. Pesquisador CNPQ/Unimar – Grupo: Globalização, Direito e Economia. Instrutor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo-Fazesp. Professor de Direito Tributário e de Legislação Tributária na Universidade de Marília-Unimar. Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas-TIT. Ex Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Isabella Gimenez Menin

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Júlia Abreu Muller

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Fernanda Felix Ferreira

Cursando bacharelado em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

João Alberto Borges Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e Faculdade da Alta Paulista – FADAP | FAP. MBA em Direito Empresarial, pela FGV. Cursando Ciências Contábeis pela Unicesumar. Consultor e Palestrante Professor de Governança Corporativa e Direito Empresarial. Associado e Membro da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Roberto Nicolau Schorr Junior

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Carlos Rafael Pavanelli Batocchio

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Jaú – FIJ. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-SP). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – Centro Hermes-Bauru/SP)

Lucas Colombera Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

Karen Lúcia M. Esteves Ferreira

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.

João Otávio Canhos

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú – FIJ. Curso de Filosofia e Sociologia pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Consórcio OEC – Open Education Consortium.

Daniel Felipe Murgo Giroto

Bacharel em Direito pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduaçăo em Direito Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM.

Janaína Cardia Teixeira

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Săo Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-Graduaçăo em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito/SP.

Caio Pinheiro G. Oliveira

Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. LL.M. em Direito Societário pela IBMEC-SP, atual INSPER. Curso de Extensăo em Direito Público Internacional pela Harvard University Extension School (Cambridge – EUA). Curso de Extensăo em “Mercado de Capitais” e “Fusőes aquisiçőes”, pela Fundaçăo Getúlio Vargas – FGV.

Fernando Augusto Pavesi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Civil e Processual Civil pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM.

 

Alex Sandro Gomes Altimari

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduaçăo em Direito Tributário pela Fundaçăo de Ensino Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM. Curso intensivo em Direito Societário pelo CEU/IICS.

Direito Administrativo e Regulatório

A área administrativa da Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junto a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa da Gomes Altimari Advogados são responsáveis também pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

Contratos Comerciais

A área de contratos da Gomes Altimari Advogados trabalha com estreita relação com as demais áreas do escritório e seus clientes, responsável por adequadamente instrumentalizar as negociações realizadas.

Nessa senda, o escritório presta assessoramento jurídico a grupos nacionais e estrangeiras na elaboração e negociação de contratos complexos atinentes as mais diversas finalidades empresariais, especialmente envolvendo venda e compra de imóveis e mercadorias, representação comercial, distribuição, franquia, prestação de serviços, confissão de dívida, parcerias empresariais e outros.

Direito Digital

Inovações constantes são realizadas por empresários e empreendedores a partir do momento em que novas demandas trazidas por parte dos consumidores faz com que modelos de negócios – atualmente existentes – sejam reformulados. As empresas voltadas à economia digital, sejam existentes ou em estágio inicial, necessitam de assessoria jurídica eficaz e proativa por depararem-se com complexas questões comerciais em suas atividades, em especial para atender a velocidade da evolução que é a chave para o negócio.

Desde o exercício de 2007, o escritório presta assessoria para empresas dos mais diversos setores da tecnologia da informação, por exemplo, que lidam com temas como internet das coisas, proteção a dados pessoais, Marco Civil da Internet e regras jurídicas para o e-commerce. Além disso, busca-se o acompanhamento da interpretação dos Tribunais acerca dos temas deste segmento da economia que é considerado um dos mais dinâmicos, a fim de proporcionar aos clientes toda a segurança jurídica imprescindível ao negócio desenvolvido.

Com a experiência e o conhecimento da equipe de Direito Digital, Startups, Inovação e Tecnologia, a Gomes Altimari Advogados está preparada para assessorá-lo e estruturá-lo em todas essas questões para evitar deslizes desnecessários, oferecendo, assim, um entendimento completo sobre, mas não limitadamente:

Insolvência, Reestruturação e Recuperação Judicial

Atuando na defesa de instituições financeiras e grandes grupos empresariais, permitiu a Gomes Altimari Advogados criar uma área exclusiva para tratar de insolvência, reestruturação de empresas e recuperação judicial.

Nesse mister, o escritório atua em processos de recuperação e negociações de passivo, seja na esfera judicial ou extrajudicial, possuindo destacada experiência na prestação de assessoria legal e estratégica a todos os atores dessa intrincada relação (credor ou devedor), especialmente na identificação de fraudes e na elaboração e discussão de planos de recuperação judicial.

Contencioso e Arbitragem

Valendo-se de profissionais extremamente capacitados, a Gomes Altimari Advogados atua no patrocínio dos interesses dos seus clientes em demandas judiciais e arbitrais versando sobre os mais diversos temas, sempre trabalhando em conjunto com seus clientes na análise e implantação das estratégias a serem observadas, garantindo, desse modo, uma abordagem personalizada e a obtenção dos resultados almejados.

Não obstante a sólida experiência de seus profissionais na condução de processos/procedimentos judiais ou arbitrais, a Gomes Altimari Advogados, sempre que viável, busca interceder para adequada prevenção de demandas ou mesmo garantir a regular composição de interesses conflitantes, evitando desgastante e custoso processo/procedimento judicial ou arbitral.

Direito do Trabalho

A área trabalhista da Gomes Altimari Advogados presta assessoria consultiva e contenciosa em todas as questões atinentes ao direito do trabalho, principalmente no que tange o mapeamento e redução de passivo trabalhista.

Além disso, o escritório confecciona pareceres e opiniões legais sobre a legislação trabalhista e previdenciária, defendendo seus clientes tanto junto ao Poder Judiciário, como em convenção e acordo coletivo de trabalho e perante autuações junto às Delegacias Regionais de Trabalho.

Direito Penal Empresarial

A área criminal da Gomes Altimari Advogados desenvolve o acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais objetivando a investigação de crimes ambientais, falimentares, tributários, trabalhistas, eleitorais, financeiros, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra a honra e etc.

A condução e defesa em processos de tamanha responsabilidade são conduzidas por advogados altamente especializados e reconhecidamente conhecedores da matéria, garantindo um assessoramento adequado e exitoso a seus clientes.

Direito Imobiliário

A Gomes Altimari Advogados presta assistência em todas as questões referentes a aquisição, alienação ou locação de propriedade imóvel urbana ou rural, especialmente no que tange a análise da situação do imóvel e a estruturação e negociação de contratos de compra e venda, permuta, de incorporação, de locação, de implantação de empreendimentos imobiliários, de constituição de garantias, entre outros.

O escritório oferece, ainda, completo assessoramento em disputas relacionadas a aquisição e posse da propriedade, especialmente aquelas envolvendo questões ambientais, cíveis, administrativas e tributárias.

Propriedade Intelectual e Franquia

Com reconhecida atuação na área de Propriedade Intelectual, a Gomes Altimari Advogados está apta a assessor juridicamente seus clientes em todos os tramites relacionados a matéria, incluindo o acompanhamento e registro de marcas, patentes e desenhos industriais e, também, a elaboração e negociação de contratos de licenciamento, cessão e uso de imagem e tecnologia.

No que tange a especificamente as franquias, o escritório presta orientação jurídica desde a preparação e estruturação do processo de franqueamento, atuando tanto pelo Franqueador quando pelo Franqueado, elaborando todos os instrumentos contratuais necessários.

Direito Desportivo

A Gomes Altimari Advogados oferece assessoria especializada em Direito Desportivo e questões legais relacionadas ao esporte, com relevante atuação junto a Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, federações estaduais, Tribunal Arbitral do Esporte (Suíça), Justiça Comum e do Trabalho, prestando, ainda, assessoria a clubes, atletas, investidores e agentes no que concerne a investimentos e transferências de atletas no Brasil ou no Exterior.

Tamanho é o reconhecimento e prestigio da Gomes Altimari Advogados na área desportiva que os principais players do mercado utilizam da assessoria jurídica do escritório para a discussão e confecção de instrumentos contratuais envolvendo a transferência de renomados atletas para exterior, notadamente para o mercado asiático.

Direito Econômico e concorrencial

Com firme e destacada presença junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Gomes Altimari Advogados alcançou excelente reputação junto a seus clientes e colegas em questões relacionadas a Lei da Concorrência, notadamente em procedimentos de aprovação de operações perante às autoridades de defesa econômica e agências reguladoras.

Nossos serviços incluem a elaboração e análise de operações de fusões, incorporações e associações que, em tese, possam acarretar prejuízos ou restrições à livre concorrência, discutindo em processos administrativos, judiciais e atos de concentração as penalidades e restrições impostas a seus clientes.

Direito Societário, Mercado de Capitais e M&A

Contando com uma equipe extremamente especializada, a área societária da Gomes Altimari Advogados promove assistência integral nos assuntos relacionados a essa matéria a seus clientes, cuidando, entre outros, da confecção de alterações societárias, acordos de acionistas/quotistas, constituição de todos os tipos de sociedades comerciais, de consórcios e joint-ventures, acompanhamento em reuniões e assembleias até o planejamento e implantação de complexas operações societárias, tais como: cisões, incorporações, aquisições e reorganizações societárias.

No âmbito de mercado de capitais, o escritório atua na revisão e análise de documentos legais relativos a emissão de títulos e valores mobiliários e implantação de estruturação de governança.

Direito Tributário

A Gomes Altimari Advogados assessora juridicamente empresas e indivíduos na regular análise e interpretação da norma tributária vigente, sugerindo a adoção de estratégias visando: i) a regularização fiscal da sociedade; ii) a racionalização da carga fiscal incidente em determinada atividade; e iii) administração e redução de passivos fiscais.

Além de possuir reconhecida experiência na área consultiva tributária, a Gomes Altimari Advogados possui vasta experiência na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais de grande complexidade e vulto.

Família e Sucessões / Planejamento Sucessório

Com uma equipe dedicada exclusivamente a matéria, o escritório está habilitado a atuar com as mais variadas questões atinentes ao direito de Família e Sucessões, desde dos direitos do nascituro ao falecimento, confeccionando pactos antenupciais, pactos de união estável, modificações no regime de bens, discussão de questões envolvendo a guarda de menores, emancipação, casamento, união estável, dissoluções de sociedades conjugais, regulamentação do direito de visita, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, doações, vendas de bens à sucessores, testamento, inventário, ações de reconhecimento de união homoafetiva entre outros.

Além disso, a Gomes Altimari Advogados possui expertise para prestar assessoria na confecção e implantação de complexos planejamentos patrimoniais.